Decreto nº 52.904/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 11.613.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
DECRETO Nº 52.904, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 11.613.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 11.613.000,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 11.613.000,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do decréscimo de recursos de que trata o art. 2º, o projeto 3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de SUAPE, no valor de R$ 11.260.400,00 (onze milhões, duzentos e sessenta mil e quatrocentos reais), a atividade 3886 - Atração de Empreendimentos Estruturadores, no valor de R$ 207.200,00 (duzentos e sete mil e duzentos reais), o projeto 4008 - Ampliação e Qualificação da Infraestrutura para Implantação de Empreendimentos Industriais, no valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), e a atividade 4046 - Fortalecimentos dos Arranjos Produtivos Locais, no valor de R$ 103.600,00 (cento e três mil e seiscentos reais), especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Projeto: 22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos Estruturadores 11.613.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 11.613.000,00
TOTAL 11.613.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Op. Especial: 22.846.0926.4205 - Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para 11.260.400,00
Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 11.260.400,00
Op. Especial: 22.846.0995.4624 - Inversões em Participação Societária na Agência de 352.600,00
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - ADEPE
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 352.600,00
TOTAL 11.613.000,00
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (11.260.400,00)
00606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER (352.600,00)
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL (11.613.000,00)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
Projeto: 22.661.0413.3157 - Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape 11.260.400,00
4.4.90.00 - Investimentos 0255 11.260.400,00
00606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
Atividade: 22.661.0995.3886 - Atração de Empreendimentos Estruturadores 207.200,00
4.4.90.00 - Investimentos 0255 207.200,00
Projeto: 22.661.0995.4008 - Ampliação e Qualificação da Infraestrutura para Implantação de 41.800,00
Empreendimentos Industriais
4.4.90.00 - Investimentos 0255 41.800,00
Atividade: 22.661.1004.4046 - Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais 103.600,00
4.4.90.00 - Investimentos 0255 103.600,00
TOTAL 11.613.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.