Decreto nº 52.905/2022

DECRETO Nº 52.905, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 4.787.435,87 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 4.787.435,87 (quatro milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 4.787.435,87 (quatro milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Projeto: 22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos Estruturadores 4.787.435,87

4.4.90.00 - Investimentos 0101 4.787.435,87

TOTAL 4.787.435,87

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 4.787.435,87

1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.787.435,87

1.1.1.0.00.0.0 Impostos 4.787.435,87

1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 4.787.435,87

1.1.1.2.51.0.0 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 4.787.435,87

1.1.1.2.51.1.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal 4.787.435,87

1.1.1.2.51.1.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal 4.787.435,87

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.