Decreto nº 52.910/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 6.319.927,22 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 52.910, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 6.319.927,22 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.319.927,22 (seis milhões, trezentos e dezenove mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estando o valor de R$ 6.315.150,32 (seis milhões, trezentos e quinze mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos), previsto na fonte de recursos "0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Direta" e o valor de R$ 4.776,90 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa centavos), previsto na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2139 - Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes 300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 300.000,00
Atividade: 10.301.0432.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) 3.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 3.000.000,00
Atividade: 10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 17,52
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 17,52
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 12.591,44
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.441,12
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 8.150,32
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 3.000.000,00
e Agravos
3.3.80.00 - Outras Despesas Correntes 0144 3.000.000,00
Atividade: 10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 318,26
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 318,26
Atividade: 10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de 7.000,00
Recursos no SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 7.000,00
TOTAL 6.319.927,22
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 4.776,90
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.776,90
Atividade: 10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 6.315.150,32
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 6.315.150,32
TOTAL 6.319.927,22
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.