Decreto nº 52.944/2022
Redenomina os cargos comissionados e a função gratificada que indica.
DECRETO Nº 52.944, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
Redenomina os cargos comissionados e a função gratificada que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 46.975 , de 4 de janeiro de 2019, no Decreto 47.026 , de 21 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.134 , de 15 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 49.444 , de 16 de setembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Ficam redenominados os cargos comissionados e a função gratificada de direção e assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação e Esportes, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente Administrativo e Financeiro de Alimentação Escolar;
II - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor Administrativo Financeiro do Programa de Alimentação Escolar, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Administração dos Contratos de Alimentação Escolar; e
III - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Formação e Qualificação Profissional, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Prestação de Contas e Convênio.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Educação e Esportes deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.