Decreto nº 52.949/2022

DECRETO Nº 52.949, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 43.791.823,53 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021 e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e com inversões financeiras da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 43.791.823,53 (quarenta e três milhões, setecentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 43.791.823,53 (quarenta e três milhões, setecentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), e são provenientes do Tesouro Estadual, especificados no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o Projeto "3343 - Água para todos - ampliação da oferta, cobertura dos serviços de abastecimento e redução do racionamento de água - COMPESA" no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) e o Projeto "3340 - Saneamento para todos - ampliação da cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento do esgotamento sanitário - COMPESA" no valor de R$ 4.291.823,53 (quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), especificados no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta

Op. Especial: 17.544.0433.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento 4.291.823,53

para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da

Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 4.291.823,53

Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para 37.000.000,00

Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de

Abastecimento e Redução do Racionamento de Água

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 37.000.000,00

Projeto: 26.782.0927.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios 2.500.000,00

4.4.40.00 - Investimentos 0101 2.500.000,00

TOTAL 43.791.823,53

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 43.791.823,53

1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 40.000.000,00

1.1.1.0.00.0.0 Impostos 40.000.000,00

1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 40.000.000,00

1.1.1.2.51.0.0 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 40.000.000,00

1.1.1.2.51.1.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal 40.000.000,00

1.1.1.2.51.1.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal 40.000.000,00

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 3.791.823,53

1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 3.791.823,53

1.7.1.1.00.0.0 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 3.791.823,53

1.7.1.1.50.0.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 0,00

1.7.1.1.50.0.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE 3.791.823,53

1.7.1.1.50.0.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE 3.791.823,53

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 41.291.823,53

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 41.291.823,53

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

Projeto: 17.512.0433.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e 4.291.823,53

Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -

COMPESA

4.4.90.00 - Investimentos 0255 4.291.823,53

Projeto: 17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 37.000.000,00

Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA

4.4.90.00 - Investimentos 0255 37.000.000,00

TOTAL 41.291.823,53

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.