Decreto nº 52.978/2022
Transforma a Escola José Lins de Figueiredo, situada no Município de Altinho, neste Estado, em Escola de Referência em Ensino Médio.
DECRETO Nº 52.978, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Transforma a Escola José Lins de Figueiredo, situada no Município de Altinho, neste Estado, em Escola de Referência em Ensino Médio.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o compromisso do Governo do Estado em implementar políticas de melhoria da qualidade do ensino médio e da oferta de formação profissional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a Resolução CNE/CEB nº 02/2012, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a Lei Complementar nº 125 , de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de Educação Integral e a Lei nº 15.533 , de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação, DECRETA:
Art. 1º Transforma a Escola José Lins de Figueiredo, Cadastro Escolar nº E-400.001, localizada na Rua Siqueira Campos, s/n, Centro, Município de Altinho, CEP 55.490-000, Cadastro Escolar nº E-400.001, jurisdicionada à Gerência Regional de Educação Agreste Centro Norte - Caruaru, em Escola de Referência em Ensino Médio José Lins de Figueiredo, funcionando em jornada semi-integral, correspondente a 35 (trinta e cinco) horas-aula semanais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se o inciso I do art. 3º do Decreto nº 52.141 , de 6 de janeiro de 2022, e o inciso VII do art. 2º do Decreto nº 52.142 , de 6 de janeiro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 52141/2022 de 06/01/2022
Decreto nº 52142/2022 de 06/01/2022