Decreto nº 52.988/2022

DECRETO Nº 52.988, DE 9 DE JUNHO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 83.000.000,00 em favor do Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e ainda com base na Lei nº 17.475 , de 5 de novembro de 2021, alterada pela Lei nº 17.166 , de 5 de março de 2021, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0140 - Operação de Crédito Multessetoriais", no valor de R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais), são provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta

Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 83.000.000,00

Público de Pernambuco - MPPE

4.4.90.00 - Investimentos 0140 83.000.000,00

TOTAL 83.000.000,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 83.000.000,00

2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 83.000.000,00

2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 83.000.000,00

2.1.1.9.00.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 83.000.000,00

2.1.1.9.99.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00

2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 83.000.000,00

2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 83.000.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.