Decreto nº 52.990/2022

DECRETO Nº 52.990, DE 9 DE JUNHO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 251.143.866,44 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e ainda com base na Lei nº 17.475 , de 5 de novembro de 2021, alterada pela Lei nº 17.166 , de 5 de março de 2021, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e inversões da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 251.143.866,44 (duzentos e cinquenta e um milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0140 - Operação de Crédito Multessetoriais", no valor de R$ 251.143.866,44 (duzentos e cinquenta e um milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), são provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o Projeto 3343 - Água para todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA no valor de R$ 195.420.122,86 (cento e noventa e cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), especificados no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta

Projeto: 17.512.0611.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica 55.723.743,58

4.4.90.00 - Investimentos 0140 55.723.743,58

Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para 195.420.122,86

Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de

Abastecimento e Redução do Racionamento de Água

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0140 195.420.122,86

TOTAL 251.143.866,44

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 251.143.866,44

2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 251.143.866,44

2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 251.143.866,44

2.1.1.9.00.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 251.143.866,44

2.1.1.9.99.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00

2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 251.143.866,44

2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 251.143.866,44

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 195.420.122,86

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 195.420.122,86

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

Projeto: 17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 195.420.122,86

Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA

4.4.90.00 - Investimentos 0255 195.420.122,86

TOTAL 195.420.122,86

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.