Decreto nº 53.082/2022

DECRETO Nº 53.082, DE 1º DE JULHO DE 2022.

Qualifica o Instituto de Pesquisa e Apoio à Gestão Pública - IPAGESP, como Organização Social de Saúde - OSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no

§2º do art. 3º da Lei nº 15.210 , de 19 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o pleito encaminhado pelo Instituto de Pesquisa e Apoio à Gestão Pública - IPAGESP, visando a sua qualificação como Organização Social de Saúde;

CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo, DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado, como Organização Social de Saúde - OSS, o Instituto de Pesquisa e Apoio à Gestão Pública - IPAGESP, associação civil sem fins econômicos, sediado na Avenida Carlos de Lima Cavalcante, nº 3995, Casa Caiada, Olinda - PE, CEP: 53.040-000, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº 08.181.294/0001-07, para se qualificar como Organização Social de Saúde - OSS, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210 , de 19 de dezembro de 2013.

Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210 , de 2013, poderá celebrar contrato(s) de gestão com o Instituto de Pesquisa e Apoio à Gestão Pública - IPAGESP, para prestação de serviços públicos não exclusivos na área de saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.