Decreto nº 53.085/2022
Altera o art. 1º do Decreto nº 37.824, de 31 de janeiro de 2012, que cria Escolas de Referência em Ensino Médio, e convalida os atos já praticados.
DECRETO Nº 53.085, DE 1º DE JULHO DE 2022.
Altera o art. 1º do Decreto nº 37.824 , de 31 de janeiro de 2012, que cria Escolas de Referência em Ensino Médio, e convalida os atos já praticados.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o compromisso do Governo em implementar políticas de melhoria da qualidade do Ensino Médio e da oferta de formação profissional;
CONSIDERANDO a importância do Ensino Médio para o avanço dos direitos humanos e consolidação do desenvolvimento sustentável do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de convalidar os atos já praticados, em decorrência da criação de Escolas de Referência em Ensino Médio, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 37.824 , de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam transformadas em Escolas de Referência em Ensino Médio, com o nível de Ensino Médio, em jornada integral, correspondente a uma jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, localizadas em prédios próprios, a seguir especificadas: (NR)
..."
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados, decorrentes da criação das escolas de Referência em Ensino Médio, com o nível de Ensino Médio, em jornada integral, correspondente a uma jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, localizadas em prédios próprios, nos termos do Decreto nº 37.824 , de 31 de janeiro de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37824/2012 de 31/01/2012