Decreto nº 53.088/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Araçoiaba, neste Estado.
DECRETO Nº 53.088, DE 1º DE JULHO DE 2022.
(Revogado pelo Decreto nº 53390 /2022) Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Araçoiaba, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Araçoiaba, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB, integrante do Sistema Produtor a partir da Adutora de Arataca II, Município de Araçoiaba, neste Estado.
Art. 3º A área de terra de que trata o presente Decreto encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO A área de terra possui um perímetro de 109,63 metros, totalizando medida de 750,77 m², localizada no Município de Araçoiaba/PE, formato irregular encravada numa parte de terra da Usina São José, localizada no Município de Igarassu/PE, confrontando-se ao Norte, ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão e ao Sul com a rodovia PE-041. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de V1 a V4 em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo: COORDENADAS UTM - FUSO 25S
PONTO E (m) N (m) LADO MEDIDA (m)
P01 696553.4466 9070719.3605 P01 - P02 10,00
P02 696548.5534 9070710.6395 P02 - P03 253,41
P03 696769.5534 9070586.6395 P03 - P04 10,00
P04 696774.4466 9070595.3605 P04 - P05 253,41