Decreto nº 53.112/2022
Transfere e redenomina o cargo em comissão e a função gratifi cada que indica.
DECRETO Nº 53.112, DE 4 DE JULHO DE 2022.
Transfere e redenomina o cargo em comissão e a função gratifi cada que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 46.975 , de 4 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.025 , de 21 de janeiro de 2019, e o Decreto nº 50.289 , de 18 de fevereiro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas da Secretaria de Saúde, 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor Administrativo-Financeiro da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Ouvidor Central de Saúde;
Art. 2º Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas da Secretaria de Saúde para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, 01 (uma) Função Gratifi cada de Gestor de Orientação, Normatização e Custos em Saúde, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor AdministrativoFinanceiro da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, mantido o símbolo.
Art. 3º O Regulamento dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.