Decreto nº 53.114/2022
Declara de utilidade pública, para fi ns de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus.
DECRETO Nº 53.114, DE 4 DE JULHO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fi ns de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fi ns de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
Parágrafo único. A área de que trata o caput destina-se à implantação de trecho de adutora, integrante do Sistema Adutor do Agreste - Lote 5 do Município de Brejo da Madre de Deus.
Art. 2º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específi co, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos fi nanceiros da COMPESA, que fi ca autorizada a promover as aquisições de forma amigável ou judicial.
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fi ns de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO Área de terra com formato irregular, indicando um perímetro de 158,27 m e uma área de 450,61 m², encravada numa parte de terra de um lugar denominado Tabocas, pertencente ao Sr. Braz Francisco Cumaru, localizada as margens da PE-166 na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, confrontando-se Norte com terras de José Afonso, ao Sul com estrada carroçável e a Leste e Oeste com terras remanescentes da mesma propriedade. A área está caracterizada conforme levantamento topográfi co arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P11, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identifi cadas no quadro abaixo:
PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM
E (X) N (Y)
P01 - P02 11,07 793391.346 9095570.915
P02 - P03 24,14 793389.591 9095559.990
P03 - P04 6,14 793384.969 9095536.304
P04 - P05 24,01 793383.596 9095530.326
P05 - P06 7,34 793377.436 9095507.126
P06 - P07 3,60 793375.825 9095499.956
P07 - P08 18,69 793372.417 9095500.630
P08 - P09 37,85 793375.179 9095519.244
P09 - P10 17,35 793381.772 9095556.519
P10 - P11 4,58 793383.771 9095573.750
P11 - P01 3,52 793388.103 9095572.261
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.