Decreto nº 53.147/2022

DECRETO Nº 53.147, DE 7 DE JULHO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 65.000.000,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e com investimentos do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, crédito suplementar no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta", no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), provenientes do Departamento Estadual de Trânsito e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2022.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Atividade: 26.122.0450.4403 - Gestão das atividades do Departamento Estadual de Trânsito - 65.000.000,00

DETRAN-PE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 40.000.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0241 25.000.000,00

TOTAL 65.000.000,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 65.000.000,00

1.1.0.0.00.0.0 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 65.000.000,00

1.1.2.0.00.0.0 - Taxas 65.000.000,00

1.1.2.2.00.0.0 - Taxas pela Prestação de Serviços 65.000.000,00

1.1.2.2.01.0.0 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 0,00

1.1.2.2.01.0.1 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 65.000.000,00

1.1.2.2.01.0.1 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 65.000.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.