Decreto nº 53.214/2022
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO Nº 53.214, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
" ANEXO 8-D
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA TERMO FINAL PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO NCM
................. ................. ................. ................. ................. ................. ................. .................
9 ................. ................. ................. ................. ................. acumulador elétrico (NR) 8507 (AC)
................. ................. ................. ................. ................. ................. ................. .................
13 ................. ................. ................. ................. ................. acumulador elétrico (NR) 8507 (AC)
................. ................. ................. ................. ................. ................. ................. .................
30 .... .... ................. 31.7.2024 (NR) .... ................. .................
7210.70.10 (AC) bobina slitada (AC) 7210 e 7212 (AC)
chapa (AC) 7308.90.10 (AC)
calha (AC) 7308.90.10 (AC)
conjunto modular (AC) 9406.90.20 (AC)
conjunto para produção de frio (AC) 8418.69.99 (AC)
painel (AC) 7308.90.90 (AC)
porta (AC) 7308.30.00 (AC)
rufo (AC) 7308.90.10 (AC)
steel deck (AC) 7308.40.00 (AC)
telha (AC) 7308.90.90 (AC)
31 .... .... ................. 31.7.2024 (NR) .... ................. .................
7210.70.10 (AC) bobina slitada (AC) 7210 e 7212 (AC)
chapa (AC) 7308.90.10 (AC)
calha (AC) 7308.90.10 (AC)
conjunto modular (AC) 9406.90.20 (AC)
conjunto para produção de frio (AC) 8418.69.99 (AC)
painel (AC) 7308.90.90 (AC)
porta (AC) 7308.30.00 (AC)
rufo (AC) 7308.90.10 (AC)
steel deck (AC) 7308.40.00 (AC)
32 .... .... .... 31.7.2024 (NR) .... ................. .................
chapa (AC) 7308.90.10 (AC)
calha (AC) 7308.90.10 (AC)
conjunto modular (AC) 9406.90.20 (AC)
conjunto para produção de frio (AC) 8418.69.99 (AC)
painel (AC) 7308.90.90 (AC)
perfil (AC) 7604.10.21 (AC)
7604.10.29 (AC)
7604.29.20 (AC)
porta (AC) 7308.30.00 (AC)
rufo (AC) 7308.90.10 (AC)
steel deck (AC) 7308.40.00 (AC)
................. ................. ................. ................. ................. ................. ................. .................
121 ................. ................. ................. 31.7.2024 (NR) ................. ................. .................
................. ................. ................. ................. ................. ................. ................. .................
171 (AC) 171.1 (AC) óleo bruto de soja (AC) 1507.10.00 (AC) 31.7.2024 (AC) 100% (AC) margarina vegetal (AC) 1517.10.00 (AC)
171.2 (AC) óleo bruto de girassol (AC) 1512.11.10 (AC)
171.3 (AC) óleo bruto de algodão (AC) 1512.21.00 (AC)
171.4 (AC) óleo bruto de palmiste (AC) 1513.21.10 (AC)
171.5 (AC) rótulo (AC) 3920.20.19 (AC)
171.6 (AC) tampa (AC) 3923.50.00 (AC)
171.7 (AC) terra ativada (AC) 3802.90.40 (AC)
171.8 (AC) catalisador (substância ativa níquel) (AC) 3815.11.00 (AC)
171.9 (AC) óleo refinado de palma (AC) 1511.90.00 (AC)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017