Decreto nº 53.239/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.076.729,90 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 53.239, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.076.729,90 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.076.729,90 (um milhão, setenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta", no valor de R$ 1.076.729,90 (um milhão, setenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 15.000,00
Administração Direta
4.4.90.00 - Investimentos 0102 15.000,00
Op. Especial: 28.846.0439.3444 - Encargos Gerais da Secretaria de Defesa Social 799.214,85
4.4.90.00 - Investimentos 0102 799.214,85
Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 120.650,54
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 66.587,14
4.4.90.00 - Investimentos 0102 54.063,40
Atividade: 06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança 141.864,51
Pública
4.4.90.00 - Investimentos 0102 141.864,51
TOTAL 1.076.729,90
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 51.250,00
Administração Direta
4.4.90.00 - Investimentos 0102 51.250,00
Atividade: 06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica 173.818,01
4.4.90.00 - Investimentos 0102 173.818,01
Atividade: 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 565.326,73
4.4.90.00 - Investimentos 0102 565.326,73
Projeto: 06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 14.063,40
Espacial dos Serviços à População
4.4.90.00 - Investimentos 0102 14.063,40
Atividade: 06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar 272.271,76
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 227.980,98
4.4.90.00 - Investimentos 0102 44.290,78
TOTAL 1.076.729,90
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.