Decreto nº 53.329/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 13.235.977,62 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 53.329, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 13.235.977,62 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.235.977,62 (treze milhões, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 11.244.577,62 (onze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), na fonte "0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta", no valor de R$ 491.400,00 (quatrocentos e noventa e um mil e quatrocentos reais) e fonte "0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB", no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de 100.000,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 7.221.468,10
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.221.468,10
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 491.400,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 491.400,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 1.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.500.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 2.702.816,17
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.702.816,17
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 1.220.293,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.220.293,35
TOTAL 13.235.977,62
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 1.320.293,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.320.293,35
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 1.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.500.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 9.924.284,27
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 9.924.284,27
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 441.400,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0102 441.400,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 50.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0102 50.000,00
TOTAL 13.235.977,62
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.