Decreto nº 53.349/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 879.700,00 em favor da Secretaria da Mulher.
DECRETO Nº 53.349, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 879.700,00 em favor da Secretaria da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 879.700,00 (oitocentos e setenta e nove mil e setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 879.700,00 (oitocentos e setenta e nove mil e setecentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANA ELISA FERNANDES SOBREIRA GADELHA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0388.2248 - Fortalecimento e Apoio aos Conselhos, Câmaras, Conferências, 5.000,00
Comissões, Movimentos Organizados e Comitês dos Direitos das
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 14.122.0448.3547 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Mulher 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 14.122.0448.4374 - Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher 478.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 478.700,00
Atividade: 14.131.1077.4000 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Mulher 391.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 391.000,00
TOTAL 879.700,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0388.2214 - Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero no Ensino 5.000,00
Formal
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 14.422.0388.2217 - Apoio e Difusão de Pesquisas para Subsidiar Políticas Públicas 5.000,00
para as Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 14.422.0388.2218 - Apoio à Participação das Mulheres nos Segmentos de Cultura e nos 105.000,00
Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 105.000,00
Atividade: 14.422.0388.2219 - Municipalização das Ações de Gênero e Empoderamento das 5.000,00
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 14.422.0388.2247 - Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres 396.000,00
Metropolitanas e Rurais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 396.000,00
Atividade: 14.422.0909.4130 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na 15.000,00
SECMULHER
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 15.000,00
Atividade: 14.422.1021.2260 - Ações de Apoio à Punição dos Agressores e de Justiça para as 5.000,00
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Projeto: 14.422.1021.4066 - Ampliação da Estrutura de Proteção às Mulheres em Situação de 5.000,00
Violência Doméstica e Familiar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 14.422.1021.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres 286.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 286.900,00
Atividade: 14.846.0448.3131 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 51.800,00
da Secretaria da Mulher
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 51.800,00
TOTAL 879.700,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.