Decreto nº 53.361/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 19.677.305,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
DECRETO Nº 53.361, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 19.677.305,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 19.677.305,00 (dezenove milhões. seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 19.677.305,00 (dezenove milhões. seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e cinco reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FERNANDO THOMÉ JUCÁ
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 3.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000.000,00
Projeto: 12.364.0065.0073 - Construção e Ampliação de Unidades de Ensino 2.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.000.000,00
Atividade: 12.571.0069.0094 - Promoção de Pesquisa 491.300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 191.300,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 300.000,00
Atividade: 12.364.0069.0785 - Promoção de Extensão Universitária 243.860,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 243.860,00
Atividade: 12.122.0444.2519 - Gestão das atividades da Reitoria da Universidade de Pernambuco 3.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000.000,00
Atividade: 12.122.0444.4399 - Gestão das atividades das Unidades de Ensino da Universidade de 5.000.000,00
Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.000.000,00
Op. Especial: 28.846.0444.3208 - Encargos Gerais da Universidade de Pernambuco 422.300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 422.300,00
Atividade: 12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 4.650.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.650.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.000.000,00
Atividade: 12.364.0917.0095 - Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação 800.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 800.000,00
Atividade: 12.364.0917.4314 - Promoção e Expansão da Educação à Distância 69.845,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 69.845,00
TOTAL 19.677.305,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto: 26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 19.677.305,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 19.677.305,00
TOTAL 19.677.305,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.