Decreto nº 53.366/2022
Redenomina o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP.
DECRETO Nº 53.366, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Redenomina o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, e na Lei Federal nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, Lei de Execuções Penais, DECRETA:
Art. 1º O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP, estabelecimento penal integrante da Secretaria Executiva de Ressocialização, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, passa a ser denominado Centro de Saúde Penitenciário - CSP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.