Decreto nº 53.376/2022

DECRETO Nº 53.376, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel, denominado Engenho Roncadorzinho, com suas benfeitorias porventura existentes, situado no Município de Barreiros, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel, denominado Engenho Roncadorzinho, com suas benfeitorias porventura existentes, situado no Município de Barreiros, neste Estado, individualizado, conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único.

Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º destina-se à manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, com fundamento no art. 2º, III da Lei Federal nº 4.132 de 10 de setembro de 1962, a cargo do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, e/ou a regularização fundiária sustentável em favor das famílias residentes na localidade.

Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita na planta e no memorial descritivo integrantes do Projeto Técnico específico, arquivados no ITERPE.

Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos do Tesouro Estadual.

Art. 6º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, aplicável subsidiariamente às desapropriações por interesse social, por força do que dispõe o art. 5º da Lei Federal nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Engenho Roncadorzinho

Município: Barreiros/PE

Área (ha): 692,9833

Perímetro (m): 10957,78

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GAA-P-V567 de coordenadas 8º47`12.193" S e 35º17`27.684" W, situado nos limites do RIO UNA deste, segue confrontando com o RIO UNA, com os seguintes azimutes e distâncias 112º50`57" e 16,62 m até o vértice GAA-P-V568 de coordenadas 8º47`12.403" S e 35º17`27.183" W, 142º19`8" e 12,85 m até o vértice GAA-P-V569 de coordenadas 8º47`12.734" S e 35º17`26.926" W, 97º41`9" e 27,11 m até o vértice GAA-P-V570 de coordenadas 8º47`12.852" S e 35º17`26.047" W, 114º37`53" e 25,65 m até o vértice GAA-P-V571 de coordenadas 8º47`13.200" S e 35º17`25.284" W, 151º17`41" e 10,75 m até o vértice GAA-P-V572 de coordenadas 8º47`13.507" S e 35º17`25.115" W, 72º5`37" e 4,50 m até o vértice GAA-P-V573 de coordenadas 8º47`13.462" S e 35º17`24.975" W, 87º49`46" e 21,90 m até o vértice GAA-P-V574 de coordenadas 8º47`13.435" S e 35º17`24.259" W, 104º12`47" e 24,28 m até o vértice GAA-P-V575 de coordenadas 8º47`13.629" S e 35º17`23.489" W, 110º44`21" e 24,64 m até o vértice GAA-P-V576 de coordenadas 8º47`13.913" S e 35º17`22.735" W, 145º29`60" e 12,30 m até o vértice GAA-P-V577 de coordenadas 8º47`14.243" S e 35º17`22.507" W, 139º13`34" e 10,06 m até o vértice GAA-P-V578 de coordenadas 8º47`14.491" S e 35º17`22.292" W, 145º21`36" e 11,61 m até o vértice GAA-P-V579 de coordenadas 8º47`14.802" S e 35º17`22.076" W, 152º58`40" e 23,07 m até o vértice GAA-P-V580 de coordenadas 8º47`15.471" S e 35º17`21.733" W, 137º38`23" e 18,96 m até o vértice GAA-P-V581 de coordenadas 8º47`15.927" S e 35º17`21.315" W, 117º40`22" e 16,74 m até o vértice GAA-P-V582 de coordenadas 8º47`16.180" S e 35º17`20.830" W, 165º30`17" e 12,82 m até o vértice GAA-P-V583 de coordenadas 8º47`16.584" S e 35º17`20.725" W, 155º29`26" e 8,10 m até o vértice GAA-P-V584 de coordenadas 8º47`16.824" S e 35º17`20.615" W, 167º20`42" e 12,97 m até o vértice GAA-P-V585 de coordenadas 8º47`17.236" S e 35º17`20.522" W, 188º25`41" e 8,76 m até o vértice GAA-P-V586 de coordenadas 8º47`17.518" S e 35º17`20.564" W, 128º25`13" e 8,50 m até o vértice GAA-P-V587 de coordenadas 8º47`17.690" S e 35º17`20.346" W, 135º36`28" e 13,59 m até o vértice GAA-P-V588 de coordenadas 8º47`18.006" S e 35º17`20.035" W, 132º35`23" e 12,12 m até o vértice GAA-P-V589 de coordenadas 8º47`18.273" S e 35º17`19.743" W, 160º21`33" e 8,55 m até o vértice GAA-P-V590 de coordenadas 8º47`18.535" S e 35º17`19.649" W, 132º44`58" e 17,06 m até o vértice GAA-P-V591 de coordenadas 8º47`18.912" S e 35º17`19.239" W, 107º56`40" e 9,57 m até o vértice GAA-P-V592 de coordenadas 8º47`19.008" S e 35º17`18.941" W, 108º1`19" e 9,93 m até o vértice GAA-P-V593 de coordenadas 8º47`19.108" S e 35º17`18.632" W, 109º0`31" e 10,38 m até o vértice GAA-P-V594 de coordenadas 8º47`19.218" S e 35º17`18.311" W, 112º51`33" e 19,53 m até o vértice GAA-P-V595 de coordenadas 8º47`19.465" S e 35º17`17.722" W, 114º28`14" e 9,94 m até o vértice GAA-P-V596 de coordenadas 8º47`19.599" S e 35º17`17.426" W, 121º36`1" e 16,18 m até o vértice GAA-P-V597 de coordenadas 8º47`19.875" S e 35º17`16.975" W, 118º27`6" e 9,80 m até o vértice GAA-P-V598 de coordenadas 8º47`20.027" S e 35º17`16.693" W, 137º50`49" e 11,98 m até o vértice GAA-P-V599 de coordenadas 8º47`20.316" S e 35º17`16.430" W, 102º28`26" e 14,37 m até o vértice GAA-P-V600 de coordenadas 8º47`20.417" S e 35º17`15.971" W, 112º12`55" e 7,39 m até o vértice GAA-P-V601 de coordenadas 8º47`20.508" S e 35º17`15.747" W, 101º58`8" e 9,78 m até o vértice GAA-P-V602 de coordenadas 8º47`20.574" S e 35º17`15.434" W, 69º18`33" e 11,30 m até o vértice GAA-P-V603 de coordenadas 8º47`20.444" S e 35º17`15.088" W, 116º56`43" e 15,19 m até o vértice GAA-P-V604 de coordenadas 8º47`20.668" S e 35º17`14.645" W, 127º6`1" e 16,55 m até o vértice GAA-P-V605 de coordenadas 8º47`20.993" S e 35º17`14.213" W, 106º43`33" e 11,74 m até o vértice GAA-P-V606 de coordenadas 8º47`21.103" S e 35º17`13.845" W, 145º16`47" e 9,98 m até o vértice GAA-P-V607 de coordenadas 8º47`21.370" S e 35º17`13.659" W, 163º17`44" e 9,46 m até o vértice GAA-P-V608 de coordenadas 8º47`21.665" S e 35º17`13.570" W, 102º37`42" e 5,48 m até o vértice GAA-P-V609 de coordenadas 8º47`21.704" S e 35º17`13.395" W, 109º57`51" e 7,74 m até o vértice GAA-P-V610 de coordenadas 8º47`21.790" S e 35º17`13.157" W, 129º59`46" e 16,16 m até o vértice GAA-P-V611 de coordenadas 8º47`22.128" S e 35º17`12.752" W, 136º19`42" e 6,33 m até o vértice GAA-P-V612 de coordenadas 8º47`22.277" S e 35º17`12.609" W, 109º58`58" e 1,53 m até o vértice GAA-P-V613 de coordenadas 8º47`22.294" S e 35º17`12.562" W, 83º27`26" e 14,83 m até o vértice GAA-P-V614 de coordenadas 8º47`22.239" S e 35º17`12.080" W, 92º5`46" e 17,65 m até o vértice GAA-P-V615 de coordenadas 8º47`22.260" S e 35º17`11.503" W, 82º48`52" e 17,93 m até o vértice GAA-P-V616 de coordenadas 8º47`22.187" S e 35º17`10.921" W, 111º19`6" e 26,11 m até o vértice GAA-P-V617 de coordenadas 8º47`22.496" S e 35º17`10.125" W, 101º46`14" e 35,24 m até o vértice GAA-P-V618 de coordenadas 8º47`22.730" S e 35º17`8.996" W, 131º19`30" e 14,61 m até o vértice GAA-P-V619 de coordenadas 8º47`23.044" S e 35º17`8.637" W, 65º1`10" e 28,15 m até o vértice GAA-P-V620 de coordenadas 8º47`22.657" S e 35º17`7.802" W, 79º21`2" e 18,29 m até o vértice GAA-P-V621 de coordenadas 8º47`22.547" S e 35º17`7.214" W, 52º56`2" e 26,66 m até o vértice GAA-P-V622 de coordenadas 8º47`22.024" S e 35º17`6.518" W, 68º12`38" e 48,42 m até o vértice GAA-P-V623 de coordenadas 8º47`21.439" S e 35º17`5.047" W, 73º39`25" e 22,71 m até o vértice GAA-P-V624 de coordenadas 8º47`21.231" S e 35º17`4.334" W, 62º1`56" e 19,00 m até o vértice GAA-P-V625 de coordenadas 8º47`20.941" S e 35º17`3.785" W, 77º16`6" e 46,28 m até o vértice GAA-P-V626 de coordenadas 8º47`20.609" S e 35º17`2.308" W, 75º10`15" e 21,24 m até o vértice GAA-P-V627 de coordenadas 8º47`20.432" S e 35º17`1.636" W, 72º9`17" e 13,93 m até o vértice GAA-P-V628 de coordenadas 8º47`20.293" S e 35º17`1.202" W, 62º46`17" e 2,89 m até o vértice GAA-P-V629 de coordenadas 8º47`20.250" S e 35º17`1.118" W, 68º6`44" e 20,02 m até o vértice GAA-P-V630 de coordenadas 8º47`20.007" S e 35º17`0.510" W, 63º18`57" e 18,33 m até o vértice GAA-P-V631 de coordenadas 8º47`19.739" S e 35º16`59.974" W, 52º50`56" e 22,89 m até o vértice GAA-P-V632 de coordenadas 8º47`19.289" S e 35º16`59.377" W, 59º52`43" e 27,24 m até o vértice GAA-P-V633 de coordenadas 8º47`18.844" S e 35º16`58.606" W, 72º19`3" e 25,79 m até o vértice GAA-P-V634 de coordenadas 8º47`18.589" S e 35º16`57.802" W, 75º52`18" e 19,00 m até o vértice GAA-P-V635 de coordenadas 8º47`18.438" S e 35º16`57.199" W, 69º50`19" e 10,87 m até o vértice GAA-P-V636 de coordenadas 8º47`18.316" S e 35º16`56.865" W, 71º42`18" e 17,03 m até o vértice GAA-P-V637 de coordenadas 8º47`18.142" S e 35º16`56.336" W, 76º52`40" e 23,00 m até o vértice GAA-P-V638 de coordenadas 8º47`17.972" S e 35º16`55.603" W, 96º29`28" e 11,69 m até o vértice GAA-P-V639 de coordenadas 8º47`18.015" S e 35º16`55.223" W, 43º39`58" e 22,00 m até o vértice GAA-P-V640 de coordenadas 8º47`17.497" S e 35º16`54.726" W, 76º45`60" e 16,64 m até o vértice GAA-P-V641 de coordenadas 8º47`17.373" S e 35º16`54.196" W, 98º34`6" e 10,11 m até o vértice GAA-P-V642 de coordenadas 8º47`17.422" S e 35º16`53.869" W, 88º29`33" e 15,16 m até o vértice GAA-P-V643 de coordenadas 8º47`17.409" S e 35º16`53.373" W, 73º50`21" e 22,85 m até o vértice GAA-P-V644 de coordenadas 8º47`17.202" S e 35º16`52.655" W, situado nos limites do RIO UNA e nos limites do(a) COLÔNIA AGRÍCOLA XIMENES deste, segue confrontando com o(a) COLÔNIA AGRÍCOLA XIMENES, com os seguintes azimutes e distâncias 170º24`45" e 26,23 m até o vértice GAA-P-V645 de coordenadas 8º47`18.044" S e 35º16`52.512" W, 179º37`50" e 51,89 m até o vértice GAA-P-V646 de coordenadas 8º47`19.733" S e 35º16`52.501" W, 179º40`31" e 10,72 m até o vértice GAA-P-V647 de coordenadas 8º47`20.082" S e 35º16`52.499" W, 178º56`46" e 92,89 m até o vértice GAA-P-V648 de coordenadas 8º47`23.105" S e 35º16`52.443" W, 178º52`15" e 123,87 m até o vértice GAA-P-V649 de coordenadas 8º47`27.136" S e 35º16`52.363" W, 179º10`60" e 113,38 m até o vértice GAA-P-V650 de coordenadas 8º47`30.826" S e 35º16`52.310" W, 180º16`10" e 45,81 m até o vértice GAA-P-V651 de coordenadas 8º47`32.317" S e 35º16`52.317" W, 178º10`57" e 2104,31 m até o vértice GAA-P-V652 de coordenadas 8º48`40.777" S e 35º16`50.131" W, situado nos limites do(a) COLÔNIA AGRÍCOLA XIMENES e nos limites do(a) ENGENHO SÃO PEDRO deste, segue confrontando com o(a) ENGENHO SÃO PEDRO, com os seguintes azimutes e distâncias 269º28`0" e 714,42 m até o vértice GAA-P-V653 de coordenadas 8º48`40.994" S e 35º17`13.508" W, 263º8`49" e 2057,63 m até o vértice GAA-P-V654 de coordenadas 8º48`48.985" S e 35º18`20.359" W, situado nos limites do(a) ENGENHO SÃO PEDRO e nos limites do(a) ENGENHO CACHOEIRA LINDA deste, segue confrontando com o(a) ENGENHO CACHOEIRA LINDA, com os seguintes azimutes e distâncias 357º31`18" e 2276,07 m até o vértice GAA-P-V655 de coordenadas 8º47`34.969" S e 35º18`23.577" W, 337º44`15" e 41,63 m até o vértice GAA-P-V656 de coordenadas 8º47`33.715" S e 35º18`24.093" W, 322º27`55" e 23,48 m até o vértice GAA-P-V657 de coordenadas 8º47`33.109" S e 35º18`24.561" W, situado nos limites do(a) ENGENHO CACHOEIRA LINDA e nos limites do RIO UNA deste, segue confrontando com o RIO UNA, com os seguintes azimutes e distâncias 50º32`3" e 23,40 m até o vértice GAA-P-V658 de coordenadas 8º47`32.625" S e 35º18`23.970" W, 50º28`28" e 22,98 m até o vértice GAA-P-V659 de coordenadas 8º47`32.149" S e 35º18`23.390" W, 53º21`27" e 43,19 m até o vértice GAA-P-V660 de coordenadas 8º47`31.310" S e 35º18`22.256" W, 80º14`45" e 28,84 m até o vértice GAA-P-V661 de coordenadas 8º47`31.151" S e 35º18`21.326" W, 65º3`27" e 19,38 m até o vértice GAA-P-V662 de coordenadas 8º47`30.885" S e 35º18`20.751" W, 47º35`30" e 6,79 m até o vértice GAA-P-V663 de coordenadas 8º47`30.736" S e 35º18`20.587" W, 65º47`53" e 17,09 m até o vértice GAA-P-V664 de coordenadas 8º47`30.508" S e 35º18`20.077" W, 68º25`20" e 6,93 m até o vértice GAA-P-V665 de coordenadas 8º47`30.425" S e 35º18`19.866" W, 76º46`33" e 10,61 m até o vértice GAA-P-V666 de coordenadas 8º47`30.346" S e 35º18`19.528" W, 101º45`39" e 13,11 m até o vértice GAA-P-V667 de coordenadas 8º47`30.433" S e 35º18`19.108" W, 75º34`2" e 13,19 m até o vértice GAA-P-V668 de coordenadas 8º47`30.326" S e 35º18`18.690" W, 41º50`9" e 3,30 m até o vértice GAA-P-V669 de coordenadas 8º47`30.246" S e 35º18`18.618" W, 29º46`2" e 1,42 m até o vértice GAA-P-V670 de coordenadas 8º47`30.206" S e 35º18`18.595" W, 63º11`2" e 12,26 m até o vértice GAA-P-V671 de coordenadas 8º47`30.026" S e 35º18`18.237" W, 87º13`18" e 30,44 m até o vértice GAA-P-V672 de coordenadas 8º47`29.978" S e 35º18`17.242" W, 88º21`17" e 27,85 m até o vértice GAA-P-V673 de coordenadas 8º47`29.952" S e 35º18`16.331" W, 102º23`50" e 53,23 m até o vértice GAA-P-V674 de coordenadas 8º47`30.324" S e 35º18`14.630" W, 101º59`52" e 50,83 m até o vértice GAA-P-V675 de coordenadas 8º47`30.668" S e 35º18`13.003" W, 110º9`51" e 40,37 m até o vértice GAA-P-V676 de coordenadas 8º47`31.121" S e 35º18`11.763" W, 111º57`2" e 34,93 m até o vértice GAA-P-V677 de coordenadas 8º47`31.546" S e 35º18`10.703" W, 107º56`43" e 37,49 m até o vértice GAA-P-V678 de coordenadas 8º47`31.922" S e 35º18`9.536" W, 93º35`13" e 32,40 m até o vértice GAA-P-V679 de coordenadas 8º47`31.988" S e 35º18`8.478" W, 102º2`20" e 34,90 m até o vértice GAA-P-V680 de coordenadas 8º47`32.225" S e 35º18`7.361" W, 104º1`2" e 43,25 m até o vértice GAA-P-V681 de coordenadas 8º47`32.566" S e 35º18`5.988" W, 103º14`14" e 39,31 m até o vértice GAA-P-V682 de coordenadas 8º47`32.859" S e 35º18`4.736" W, 94º0`15" e 32,11 m até o vértice GAA-P-V683 de coordenadas 8º47`32.932" S e 35º18`3.688" W, 80º7`10" e 22,02 m até o vértice GAA-P-V684 de coordenadas 8º47`32.809" S e 35º18`2.978" W, 55º29`42" e 31,08 m até o vértice GAA-P-V685 de coordenadas 8º47`32.236" S e 35º18`2.140" W, 40º39`13" e 31,99 m até o vértice GAA-P-V686 de coordenadas 8º47`31.446" S e 35º18`1.458" W, 48º25`42" e 30,19 m até o vértice GAA-P-V687 de coordenadas 8º47`30.794" S e 35º18`0.719" W, 49º42`10" e 34,82 m até o vértice GAA-P-V688 de coordenadas 8º47`30.061" S e 35º17`59.850" W, 56º26`36" e 33,85 m até o vértice GAA-P-V689 de coordenadas 8º47`29.452" S e 35º17`58.927" W, 60º9`31" e 44,15 m até o vértice GAA-P-V690 de coordenadas 8º47`28.737" S e 35º17`57.674" W, 56º17`38" e 47,06 m até o vértice GAA-P-V691 de coordenadas 8º47`27.887" S e 35º17`56.393" W, 64º39`14" e 66,89 m até o vértice GAA-P-V692 de coordenadas 8º47`26.955" S e 35º17`54.415" W, 68º22`5" e 33,34 m até o vértice GAA-P-V693 de coordenadas 8º47`26.555" S e 35º17`53.401" W, 89º16`28" e 36,43 m até o vértice GAA-P-V694 de coordenadas 8º47`26.540" S e 35º17`52.209" W, 70º57`11" e 21,37 m até o vértice GAA-P-V695 de coordenadas 8º47`26.313" S e 35º17`51.548" W, 70º33`8" e 21,13 m até o vértice GAA-P-V696 de coordenadas 8º47`26.084" S e 35º17`50.896" W, 92º31`22" e 14,65 m até o vértice GAA-P-V697 de coordenadas 8º47`26.105" S e 35º17`50.417" W, 69º55`10" e 12,17 m até o vértice GAA-P-V698 de coordenadas 8º47`25.969" S e 35º17`50.043" W, 106º42`57" e 7,69 m até o vértice GAA-P-V699 de coordenadas 8º47`26.041" S e 35º17`49.802" W, 31º56`45" e 4,85 m até o vértice GAA-P-V700 de coordenadas 8º47`25.907" S e 35º17`49.718" W, 50º18`26" e 18,90 m até o vértice GAA-P-V701 de coordenadas 8º47`25.514" S e 35º17`49.242" W, 55º36`37" e 10,44 m até o vértice GAA-P-V702 de coordenadas 8º47`25.322" S e 35º17`48.960" W, 53º52`49" e 20,01 m até o vértice GAA-P-V703 de coordenadas 8º47`24.938" S e 35º17`48.431" W, 69º22`26" e 6,89 m até o vértice GAA-P-V704 de coordenadas 8º47`24.859" S e 35º17`48.220" W, 45º47`8" e 15,90 m até o vértice GAA-P-V705 de coordenadas 8º47`24.498" S e 35º17`47.847" W, 45º46`4" e 8,10 m até o vértice GAA-P-V706 de coordenadas 8º47`24.314" S e 35º17`47.657" W, 33º26`52" e 9,43 m até o vértice GAA-P-V707 de coordenadas 8º47`24.058" S e 35º17`47.487" W, 36º27`11" e 12,91 m até o vértice GAA-P-V708 de coordenadas 8º47`23.720" S e 35º17`47.236" W, 38º6`35" e 25,85 m até o vértice GAA-P-V709 de coordenadas 8º47`23.058" S e 35º17`46.714" W, 43º37`49" e 12,22 m até o vértice GAA-P-V710 de coordenadas 8º47`22.770" S e 35º17`46.438" W, 63º0`53" e 18,42 m até o vértice GAA-P-V711 de coordenadas 8º47`22.498" S e 35º17`45.901" W, 58º13`7" e 8,81 m até o vértice GAA-P-V712 de coordenadas 8º47`22.347" S e 35º17`45.656" W, 35º5`11" e 22,49 m até o vértice GAA-P-V713 de coordenadas 8º47`21.748" S e 35º17`45.233" W, 81º40`32" e 18,04 m até o vértice GAA-P-V714 de coordenadas 8º47`21.663" S e 35º17`44.649" W, 100º3`3" e 12,32 m até o vértice GAA-P-V715 de coordenadas 8º47`21.733" S e 35º17`44.252" W, 44º7`41" e 22,39 m até o vértice GAA-P-V716 de coordenadas 8º47`21.210" S e 35º17`43.742" W, 72º31`14" e 10,64 m até o vértice GAA-P-V717 de coordenadas 8º47`21.106" S e 35º17`43.410" W, 73º7`29" e 9,10 m até o vértice GAA-P-V718 de coordenadas 8º47`21.020" S e 35º17`43.125" W, 19º39`55" e 8,81 m até o vértice GAA-P-V719 de coordenadas 8º47`20.750" S e 35º17`43.028" W, 41º10`55" e 19,31 m até o vértice GAA-P-V720 de coordenadas 8º47`20.277" S e 35º17`42.612" W, 108º49`48" e 10,95 m até o vértice GAA-P-V721 de coordenadas 8º47`20.392" S e 35º17`42.273" W, 53º42`14" e 18,58 m até o vértice GAA-P-V722 de coordenadas 8º47`20.034" S e 35º17`41.783" W, 31º0`20" e 18,93 m até o vértice GAA-P-V723 de coordenadas 8º47`19.506" S e 35º17`41.464" W, 39º7`47" e 20,87 m até o vértice GAA-P-V724 de coordenadas 8º47`18.979" S e 35º17`41.033" W, 38º20`10" e 27,89 m até o vértice GAA-P-V725 de coordenadas 8º47`18.267" S e 35º17`40.467" W, 56º51`32" e 10,62 m até o vértice GAA-P-V726 de coordenadas 8º47`18.078" S e 35º17`40.176" W, 8º31`46" e 10,10 m até o vértice GAA-P-V727 de coordenadas 8º47`17.753" S e 35º17`40.127" W, 24º21`25" e 16,52 m até o vértice GAA-P-V728 de coordenadas 8º47`17.263" S e 35º17`39.904" W, 52º11`22" e 25,61 m até o vértice GAA-P-V729 de coordenadas 8º47`16.752" S e 35º17`39.242" W, 65º9`23" e 13,24 m até o vértice GAA-P-V730 de coordenadas 8º47`16.571" S e 35º17`38.849" W, 21º53`12" e 10,33 m até o vértice GAA-P-V731 de coordenadas 8º47`16.259" S e 35º17`38.723" W, 57º28`32" e 14,57 m até o vértice GAA-P-V732 de coordenadas 8º47`16.004" S e 35º17`38.321" W, 72º52`50" e 9,50 m até o vértice GAA-P-V733 de coordenadas 8º47`15.913" S e 35º17`38.024" W, 30º49`52" e 1,25 m até o vértice GAA-P-V734 de coordenadas 8º47`15.878" S e 35º17`38.003" W, 39º10`46" e 13,16 m até o vértice GAA-P-V735 de coordenadas 8º47`15.546" S e 35º17`37.731" W, 67º12`32" e 14,75 m até o vértice GAA-P-V736 de coordenadas 8º47`15.360" S e 35º17`37.286" W, 73º43`6" e 18,85 m até o vértice GAA-P-V737 de coordenadas 8º47`15.188" S e 35º17`36.694" W, 67º8`9" e 8,86 m até o vértice GAA-P-V738 de coordenadas 8º47`15.076" S e 35º17`36.427" W, 73º38`21" e 21,60 m até o vértice GAA-P-V739 de coordenadas 8º47`14.878" S e 35º17`35.749" W, 80º11`59" e 11,01 m até o vértice GAA-P-V740 de coordenadas 8º47`14.817" S e 35º17`35.394" W, 54º51`12" e 10,73 m até o vértice GAA-P-V741 de coordenadas 8º47`14.616" S e 35º17`35.107" W, 72º52`8" e 18,36 m até o vértice GAA-P-V742 de coordenadas 8º47`14.440" S e 35º17`34.533" W, 71º48`42" e 21,46 m até o vértice GAA-P-V743 de coordenadas 8º47`14.222" S e 35º17`33.866" W, 57º33`6" e 16,95 m até o vértice GAA-P-V744 de coordenadas 8º47`13.926" S e 35º17`33.398" W, 81º11`3" e 22,05 m até o vértice GAA-P-V745 de coordenadas 8º47`13.816" S e 35º17`32.685" W, 93º22`40" e 16,16 m até o vértice GAA-P-V746 de coordenadas 8º47`13.847" S e 35º17`32.157" W, 52º32`13" e 14,09 m até o vértice GAA-P-V747 de coordenadas 8º47`13.568" S e 35º17`31.791" W, 66º14`4" e 15,63 m até o vértice GAA-P-V748 de coordenadas 8º47`13.363" S e 35º17`31.323" W, 70º4`29" e 19,47 m até o vértice GAA-P-V749 de coordenadas 8º47`13.147" S e 35º17`30.724" W, 84º33`30" e 12,31 m até o vértice GAA-P-V750 de coordenadas 8º47`13.109" S e 35º17`30.323" W, 62º36`35" e 30,12 m até o vértice GAA-P-V751 de coordenadas 8º47`12.658" S e 35º17`29.448" W, 83º18`19" e 20,56 m até o vértice GAA-P-V752 de coordenadas 8º47`12.580" S e 35º17`28.780" W, 60º13`4" e 7,11 m até o vértice GAA-P-V753 de coordenadas 8º47`12.465" S e 35º17`28.578" W, 76º45`46" e 17,17 m até o vértice GAA-P-V754 de coordenadas 8º47`12.337" S e 35º17`28.031" W, 67º21`21" e 11,49 m até o vértice GAA-P-V567, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SIRGAS 2000 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico local e os azimutes são geodésicos.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.