Decreto nº 53.406/2022

DECRETO Nº 53.406, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SIDRASUL SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 147 /2022, de 1º de agosto de 2022, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 063/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 083/2022, de 1º de agosto de 2022, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa SIDRASUL SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA, estabelecida na Rua Anizio Moura Leal, nº 126, km 2, Petrolina/PE, com CNPJ/MF nº 82.992.686/0005-32 e CACEPE nº 0726865-37, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, fi cando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos benefi ciados: óleo vegetal - NCM 1516.20.00; óleo biodegradável - NCM 1518.00.90; óleo lubrifi cante - NCM 1518.00.90; bentonita - NCM 2508.10.00; óleo lubrifi cante com aditivo - NCM 2710.19.32; óleo dielétrico - NCM 2710.19.93; agente bactericida à base de peróxido e isento de cloro, solução estabilizada - NCM 2833.40.90; dispesante formulado à base de fosfatos, agentes de superfície e tensoativo - NCM 2835.31.10; ortopolifosfato de sódio padrão alimentício - NCM 2835.39.90; dispesante formulado à base de alcalinizante, agentes de superfície e tensoativo - NCM 2839.11.00; peróxido de hidrogênio 50% ou 500 volumes - NCM 2847.00.00; desincrustante de base ácidos orgânicos, aditivos de superfície e agente microbiocida - NCM 2918.19.90; desincrustante de base ácidos orgânicos, aditivos de superfície e tensoativos - NCM 2918.19.90; desincrustante de base ácidos inorgânicos, aditivos de superfície e tensoativos - NCM 2918.19.90; agente surfactante para formação de espuma - NCM 3402.11.90; agente surfactante para formação de espuma - NCM 3402.39.90; carboximetilcelulose de sódio padrão técnico para uso em fl uidos de perfuração - NCM 3505.10.00; produto formulado à base de celulose polianiônica para uso em fl uidos de perfuração - NCM 3505.10.00; anel deslizamento grafi te - NCM 3801.90.00; bentonita aditivada - NCM 3802.90.20; argila granulada - NCM 3802.90.20; poliacrilamida parcialmente hidrolisada sódica em emulsão - phpa - NCM 3906.90.11; barrilha leve - NCM 3906.90.32; poliacrilamida parcialmente hidrolisada sódica em emulsão - phpa - NCM 3906.90.32; produto formulado em emulsão à base de phpa (poliacrilamida), agentes de superfície e tensoativos - NCM 3906.90.32; poliacrilamida parcialmente hidrolisada sódica em pó - phpa - NCM 3906.90.42; produto formulado à base de phpa (poliacrilamida sódica)/poliacrilato de sódio em pó - NCM 3906.90.45; carboximetilcelulose de sódio padrão técnico para uso em fl uidos de perfuração - NCM 3912.31.11; goma gel - NCM 3913.90.20; tubo rígido de. polímeros de etileno - NCM 3917.21.00; revestimento de polímero de cloreto de vinila - NCM 3917.23.00; tubo de polímero de cloreto de vinila - NCM 3917.23.00; mangueira adutora - NCM 3917.32.90; mangueira não reforçada - NCM 3917.33.00; acoplamento - NCM 3917.40.90; cap geo fêmea - NCM 3917.40.90; cap geo macho - NCM 3917.40.90; cinta com fi vela em inox para mangueira - NCM 3917.40.90; curva gomada em pead pe - NCM 3917.40.90; copo funil - NCM 3926.90.90; funil - NCM 3926.90.90; tela poliuretano injetado - NCM 3926.90.90; inserto virola poliuretano rosqueado para vigas - NCM 3926.90.90; pino para fi xação de tela de borracha - NCM 3926.90.90; cinta com fi vela de plástico para mangueira - NCM 3926.90.90; anel fi xo superior de borracha - NCM 4002.19.11; mangueira hidráulica prensada - NCM 4009.21.10; adaptador do corpo válvula - NCM 4016.93.00; anel de borracha - NCM 4016.93.00; anel de vedação - o-ring - NCM 4016.93.00; anel de vedação - v-ring - NCM 4016.93.00; anel de vedação - NCM 4016.93.00; anel v borracha nitrílica - NCM 4016.93.00; arruela ondulada - NCM 4016.93.00; assento de válvula - NCM 4016.93.00; borracha do fi ltro equalizador - NCM 4016.93.00; borracha vedação trifásico - NCM 4016.93.00; conector fl ange - NCM 4016.93.00; diafragma - NCM 4016.93.00; fi ltro sinterizado grão fi no - NCM 4016.93.00; gaxeta - NCM 4016.93.00; junta - NCM 4016.93.00; junta para motor - NCM 4016.93.00; junta plana - NCM 4016.93.00; kit de anéis o-ring - NCM 016.93.00; kit de vedação - NCM 4016.93.00; kit o-ring - NCM 4016.93.00; retentor - NCM 4016.93.00; retentor do eixo - NCM 4016.93.00; seal sleeve - NCM 4016.93.00; sleeve - NCM 4016.93.00; vedação de cabo borracha - NCM 4016.93.00; vedação do cabo - NCM 4016.93.00; vedação do prensa cabo - NCM 4016.93.00; vedação para cabo chato - NCM 4016.93.00; v) ring para eixo - NCM 4016.93.00; compensator - NCM 4016.99.90; defl etor - NCM 4016.99.90; seal sleeve de borracha - NCM 4016.99.90; tela de borracha - NCM 4016.99.90; anel selagem - o ring - NCM 4016.99.90; vedação do cabo - seal sleeve (borracha) - NCM 4017.00.00; bucha de vedação - NCM 4017.00.00; mangueira de material têxtil - NCM 5909.00.00; rebolo diamantado de diâmetro inferior a 53,34 cm - NCM 6804.21.19; rebolo diamantado - NCM 6804.21.90; pedra para amolar bit - NCM 6804.30.00; bucha de grafi te - NCM 6815.10.90; anel deslizamento de grafi te - NCM 6815.10.90; anel deslizamento fi xo - grafi te - NCM 6903.10.90; ejetor em fi bra bico de pato - NCM 7019.39.00; difusor - NCM 7208.52.00; chassi base do aerador - NCM 7216.21.00; viga pipe - NCM 7216.32.00; trilho para painel elétrico - NCM 7216.61.10; rotor inox - NCM 7304.24.00; haste - NCM 7304.31.10; revestimento de ferro ou aço - NCM 7304.31.10; tubo externo - NCM 7304.31.10; haste de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NCM 7304.51.19; revestimento de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NCM 7304.51.19; tubo inox de sessão circular - NCM 7306.40.00; haste de sessão circular - NCM 7306.50.00; tubo de sessão circular - NCM 7306.50.00; tubo oco - NCM 7306.90.90; fl ange de ferro fundido - NCM 7307.11.00; acoplamento de ferro fundido maleável - NCM 7307.19.10; luva aço carbono - NCM 7307.19.20; bujão sextavado - NCM 7307.19.20; curva moldada - NCM 7307.19.90; tubo de borracha com luva de aço - NCM 7307.22.00; sleeve inox - NCM 7307.22.00; caixa de mola inox - NCM 7307.29.00; acoplamento inox - NCM 7307.29.00; niple rosca inox - NCM 7307.29.00; plug inox - NCM 7307.29.00; vedação do cabo de ferro ou aço - NCM 7307.92.00; bucha de vedação do cabo de ferro ou aço - NCM 7307.92.00; rolete para mangueira de ferro ou aço - NCM 7307.99.00; pinça para içamento - NCM 7307.99.00; cabeça do tubo interno - NCM 7307.99.00; caixa de mola de ferro ou aço - NCM 7307.99.00; curva de aço revestida - NCM 7307.99.00; redução concêntrica - NCM 7307.99.00; cabo de aço blindado - NCM 7312.10.90; corrente zincada - NCM 7315.82.00; parafuso hex socket - NCM 7318.15.00; adaptador para afi adora - NCM 7318.15.00; arruela do rotor fi xação impulsor - NCM 7318.15.00; bujão fenda - NCM 7318.15.00; parafuso - NCM 7318.15.00; parafuso allen - NCM 7318.15.00; parafuso cabeça philips - NCM 7318.15.00; parafuso cabeça sextavado - NCM 7318.15.00; parafuso de cabeça cilíndrica - NCM 7318.15.00; parafuso do óleo - NCM 7318.15.00; parafuso fl angeado - NCM 7318.15.00; parafuso olhal - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado - NCM 7318.15.00; pino - NCM 7318.15.00; pino da mola - NCM 7318.15.00; prisioneiro - NCM 7318.15.00; prisioneiro fi xação - NCM 7318.15.00; arruela lisa - NCM 7318.16.00; porca - NCM 7318.16.00; porca auto-travante - NCM 7318.16.00; porca com anilha - NCM 7318.16.00; porca do impulsor - NCM 7318.16.00; porca do rotor - NCM 7318.16.00; pino de alivio inox - NCM 7318.19.00; prisioneiro inox - NCM 7318.19.00; estojo em aço com 2 porcas e 2 arruelas - NCM 7318.19.00; arruela de ajuste - NCM 7318.21.00; arruela de pressão - NCM 7318.21.00; arruela de segurança - NCM 7318.21.00; arruela do anel de deslizamento - NCM 7318.21.00; arruela de trava - NCM 7318.21.00; arruela ondulada - NCM 7318.21.00; arruela cônica - NCM 7318.21.00; arruela lisa - NCM 7318.22.00; lock washer - NCM 7318.22.00; arruela - NCM 7318.22.00; arruela da prensa cabo - NCM 7318.22.00; chaveta - NCM 7318.24.00; chaveta do rotor - NCM 7318.24.00; bucha emenda - NCM 7318.29.00; anel elástico - NCM 7318.29.00; anel de trava para eixo - NCM 7318.29.00; mola - compressor spring - NCM 7318.29.00; mola cilíndrica - NCM 7320.20.10; mola de compressão - NCM 7320.20.10; mola da válvula anti retorno - NCM 7320.20.10; mola - NCM 7320.90.00; anel fi xo superior de ferro fundido, não maleável - NCM 7325.10.00; anel de deslizamento de aço - NCM 7325.99.10; carretel em aço - NCM 7326.90.90; manilha reta - NCM 7326.90.90; anel estabilizador de tubo interno de ligas de cobre - NCM 7412.20.00; parafuso de inspeção de cobre - NCM 7415.33.00; acoplamento de alumínio - NCM 7609.00.00; sleeve de alumínio - NCM 7609.00.00; anodo zinco - NCM 7901.11.19; anodo - NCM 7907.00.90; chave do tubo interno - NCM 8205.59.00; bit - NCM 8207.13.00; broca triconica - NCM 8207.13.00; broca tipo coroa - NCM 8207.19.10; adaptador para perfuração ou de sondagem - NCM 8207.19.90; anel para perfuração ou de sondagem - NCM 8207.19.90; anel da caixa mola - NCM 8207.19.90; barrilete completo - NCM 8207.19.90; cabeça do cabeçote para perfuração ou de sondagem - NCM 8207.19.90; cabeçote completo do barrilete - NCM 8207.19.90; calibrador para perfuração ou de sondagem - NCM 8207.19.90; câmara de pressão - NCM 8207.19.90; colar do cabo - NCM 8207.19.90; coroa para perfuração ou de sondagem - NCM 8207.19.90; cortador de revestimento - NCM 8207.19.90; eixo para perfuração ou de sondagem - NCM 8207.19.90; eixo do cabeçote para perfuração ou de sondagem - NCM 8207.19.90; estabilizador do barrilete - NCM 8207.19.90; kit de reparo para perfuração ou de sondagem - NCM 8207.19.90; mangatrava - NCM 8207.19.90; mola para perfuração ou de sondagem - NCM 8207.19.90; pescador completo - NCM 8207.19.90; pescador gripado para haste - NCM 8207.19.90; pescador macho para revestimento - NCM 8207.19.90; pescador overshot - NCM 8207.19.90; rolamento do eixo para perfuração ou de sondagem - NCM 8207.19.90; sapata para perfuração ou de sondagem - NCM 8207.19.90; broca de válvula de pé - NCM 8207.19.90; válvula de pé - NCM 8207.19.90; ferramento da liberação - release tool - NCM 8207.19.90; pastilha de aperto em carboneto - NCM 8209.00.19; pastilha - NCM 8209.00.19; lingueta do cabeçote - NCM 8301.40.00; trinco superior para cabeçote - NCM 8301.40.00; trava do cabeçote - NCM 8301.40.00; jogo de reparo de motor hidráulico - NCM 8412.90.90; anel de deslizamento móvel - NCM 8413.60.90; bomba submersa - NCM 8413.70.10; bomba centrifuga submersível - NCM 8413.70.10; motobomba elétrica - NCM 8413.70.10; motobomba submersível - NCM 8413.70.10; motobomba submersa de vazão inferior ou igual a 300 l/min. - NCM 8413.70.80; bomba centrifuga - NCM 8413.70.90; bomba - NCM 8413.70.90; motobomba centrifuga - NCM 8413.70.90; motobomba hidráulica - NCM 8413.70.90; motobomba - NCM 8413.70.90; sistema de bombeamento anfíbio integrado - NCM 8413.70.90; bombeador - NCM 8413.81.00; abraçadeira para bomba - NCM 8413.91.90; adaptador para bomba - NCM 8413.91.90; agitador para bomba - NCM 8413.91.90; alça para bomba - NCM 8413.91.90; anel para bomba - NCM 8413.91.90; anel acoplamento centralizador para bomba - NCM 8413.91.90; anel de compressão para bomba - NCM 8413.91.90; anel de desgaste para bomba - NCM 8413.91.90; anel de deslizamento para bomba - NCM 8413.91.90; anel difusor para bomba - NCM 8413.91.90; anel espaçador para bomba - NCM 8413.91.90; anel u ring para bomba - NCM 8413.91.90; aperta gaxeta para bomba - NCM 8413.91.90; bobinado - NCM 8413.91.90; braçadeira cobertura cabo para bomba - NCM 8413.91.90; bucha acoplamento centralizador - NCM 8413.91.90; bucha cônica - NCM 8413.91.90; bucha da ponta do eixo - NCM 8413.91.90; bucha de acoplamento - NCM 8413.91.90; bucha de ajuste - NCM 8413.91.90; bucha de aperto - NCM 8413.91.90; bucha do acoplamento centralizador - NCM 8413.91.90; bucha do difusor - NCM 8413.91.90; bucha do estagio - NCM 8413.91.90; bucha do mancal - NCM 8413.91.90; bucha do selo - NCM 8413.91.90; bucha espaçadora - NCM 8413.91.90; bucha ponta do eixo - NCM 8413.91.90; bucha temperada do eixo - NCM 8413.91.90; bujão - NCM 8413.91.90; caixa de terminais - NCM 8413.91.90; caixa do selo invertida - NCM 8413.91.90; câmara de óleo - NCM 8413.91.90; camisa refrigeração - NCM 8413.91.90; carcaça de aspiração - NCM 8413.91.90; carcaça do estagio - NCM 8413.91.90; carcaça do estator - NCM 8413.91.90; carcaça do motor - NCM 8413.91.90; carcaça entrada - NCM 8413.91.90; carcaça externa dianteira - NCM 8413.91.90; centrifugador - NCM 8413.91.90; chaveta para bomba - NCM 8413.91.90; chaveta do anel de deslizamento - NCM 8413.91.90; clip do cabo para bomba - NCM 8413.91.90; cone recuperador - NCM 8413.91.90; conector do agitador - NCM 8413.91.90; conector para prensa cabo da carcaça externa - NCM 8413.91.90; conector para prensa cabo do motor - NCM 8413.91.90; conexão para bomba - NCM 8413.91.90; conexão de descarga - NCM 8413.91.90; conexão de mangueira - NCM 8413.91.90; conjunto de vedação do eixo - NCM 8413.91.90; crivo - NCM 8413.91.90; defl etor de aço inox - NCM 8413.91.90; defl etor de tefl on - NCM 8413.91.90; difusor - NCM 8413.91.90; distanciador - NCM 8413.91.90; dubo ring - NCM 8413.91.90; eixo da bomba - NCM 8413.91.90; eixo principal com rotor - NCM 8413.91.90; equalizador de pressão - NCM 8413.91.90; espaçador - NCM 8413.91.90; espaçador da graxeta - NCM 8413.91.90; espaçador do agitador - NCM 8413.91.90; estator - NCM 8413.91.90; fi ltro equalizador - NCM 8413.91.90; fl ange para bomba - NCM 8413.91.90; fl ange de entrada - NCM 8413.91.90; fl ange de rolamento - NCM 8413.91.90; grampa - NCM 8413.91.90; grampo da mangueira - NCM 8413.91.90; impulsor - NCM 8413.91.90; induzido - NCM 8413.91.90; invólucro externo - NCM 8413.91.90; kit agitador - NCM 8413.91.90; kit contator - NCM 8413.91.90; kit de reparo para bomba - NCM 8413.91.90; luva de desgaste - NCM 8413.91.90; luva de fi xação para alça - NCM 8413.91.90; luva do eixo - NCM 8413.91.90; mancal do rolamento para bomba - NCM 8413.91.90; mancal radial para bomba - NCM 8413.91.90; manilha - NCM 8413.91.90; membrana - NCM 8413.91.90; membrana compensadora de pressão - NCM 8413.91.90; parafuso para bomba - NCM 8413.91.90; peça intermediaria - NCM 8413.91.90; pino graxeiro - NCM 8413.91.90; placa - NCM 8413.91.90; placa antivortice - NCM 8413.91.90; placa de desgaste - NCM 8413.91.90; placa de fundo - NCM 8413.91.90; placa de ligação - NCM 8413.91.90; placa de montagem - NCM 8413.91.90; placa de proteção - NCM 8413.91.90; placa de travamento do selo - NCM 8413.91.90; plug 5para bomba - NCM 8413.91.90; ponta do eixo - NCM 8413.91.90; porca do rotor - NCM 8413.91.90; prato de ajuste - NCM 8413.91.90; prato inferior de desgaste - NCM 8413.91.90; prensa cabo - NCM 8413.91.90; prensa de entrada - NCM 8413.91.90; suporte do motor - NCM 8413.91.90; tampa para bomba - NCM 8413.91.90; tampa de fundo - NCM 8413.91.90; tampa de sucção - NCM 8413.91.90; propulsor - NCM 8413.91.90; protetor de caixa - NCM 8413.91.90; protetor de entrada do cabo - NCM 8413.91.90; protetor do cabo - NCM 8413.91.90; protetor do selo mecânico - NCM 8413.91.90; protetor do selo - NCM 8413.91.90; retentor - NCM 8413.91.90; retentor do eixo - NCM 8413.91.90; rotor - NCM 8413.91.90; sensor de nível - NCM 8413.91.90; sistema equalizador de pressão - NCM 8413.91.90; sleeve para bomba - NCM 8413.91.90; suporte de fi xação - NCM 8413.91.90; suporte de suspensão - NCM 8413.91.90; suporte do mancal traseiro - NCM 8413.91.90; tampa da caixa de ligação - NCM 8413.91.90; tampa da caixa do selo - NCM 8413.91.90; tampa da câmara de bombeamento - NCM 8413.91.90; tampa da câmara de óleo - NCM 8413.91.90; tampa da voluta (sobreposta) - NCM 8413.91.90; tampa de fi os - NCM 8413.91.90; tampa de ligação - NCM 8413.91.90; tampa de óleo - NCM 8413.91.90; tampa do mancal - NCM 8413.91.90; tampa inferior câmara óleo - NCM 8413.91.90; tampa rolamento - NCM 8413.91.90; tampa superior - NCM 8413.91.90; tampa traseira - NCM 8413.91.90; tampão caixa redução - NCM 8413.91.90; tela para crivo - NCM 8413.91.90; tirante dos estágios - NCM 8413.91.90; tirante externo - NCM 8413.91.90; tirante interno - NCM 8413.91.90; trava do cabo - NCM 8413.91.90; tubo de fl uxo - NCM 8413.91.90; tubo espaçador - NCM 8413.91.90; unidade de eixo - NCM 8413.91.90; unidade de proteção - NCM 8413.91.90; válvula para bomba - NCM 8413.91.90; válvula de aeração - NCM 8413.91.90; vedação de cabo de borracha - NCM 8413.91.90; vedação do cabo - NCM 8413.91.90; ventilador para bomba - NCM 8413.91.90; voluta - NCM 8413.91.90; proteção de dobra - NCM 8413.91.90; terminal de conexão - NCM 8413.91.90; conector faston - NCM 8413.91.90; pinos chatos - NCM 8413.91.90; placa de montagem - NCM 8413.91.90; cobertura de entrada - NCM 8413.91.90; arruela de proteção - NCM 8413.91.90; fi ltro - NCM 8421.21.00; adaptador de máquinas de sondagem rotativas - NCM 8431.43.10; aro para máquinas de sondagem rotativas - NCM 8431.43.10; cabeça de água para máquinas de sondagem rotativas - NCM 8431.43.10; camisa para máquinas de sondagem rotativas - NCM 8431.43.10; cesto para troca de bit para máquinas de sondagem rotativas - NCM 8431.43.10; cilindro para máquinas de sondagem rotativas - NCM 8431.43.10; culatra para máquinas de sondagem rotativas - NCM 8431.43.10; guia de ar para máquinas de sondagem rotativas - NCM 8431.43.10; guia do bit - NCM 8431.43.10; martelo para máquinas de sondagem rotativas - NCM 8431.43.10; pistão para máquinas de sondagem rotativas - NCM 8431.43.10; porta bit - NCM 8431.43.10; resorte da válvula - NCM 8431.43.10; resorte - NCM 8431.43.10; retentor para máquinas de sondagem rotativas - NCM 8431.43.10; tampão de ar para máquinas de sondagem rotativas - NCM 8431.43.10; cesto para troca de bit - NCM 8431.43.90; tela borracha injetada - NCM 8474.90.00; válvula de retenção - NCM 8481.30.00; válvula anti retorno - NCM 8481.30.00; válvula de aeração - NCM 8481.40.00; válvula borboleta - NCM 8481.80.97; rolamento de esfera de carga radical - NCM 8482.10.10; kit reparo abs - NCM 8482.10.10; rolamento de esferas - NCM 8482.10.90; rolamento de rolo cônico - NCM 8482.20.10; rolamento de roletes - NCM 8482.30.00; rolamento de agulha - NCM 8482.40.00; rolamento de rolo de carga radical - NCM 8482.50.10; rolamento de agulha - NCM 8482.50.10; rolamento esfera - ball bearing - NCM 8482.50.90; luva do eixo - NCM 8482.99.90; mancal do rolamento - NCM 8483.30.90; selo mecânico - NCM 8484.20.00; fl ange do selo mecânico - NCM 8484.20.00; kit de reparo de vedação - NCM 8484.20.00; motor elétrico - NCM 8501.52.10; motor submerso - NCM 8501.52.10; motor trifásicos, com rotor de gaiola - NCM 8501.52.10; motor submerso trifásicos, de potência inferior ou igual a 7.500 kw - NCM 8501.53.10; gerador diesel - NCM 8502.13.11; bobina para motor - NCM 8503.00.90; cabo redondo - NCM 8503.00.90; capa de selo para motor - NCM 8503.00.90; carcaça do estator - NCM 8503.00.90; carcaça do motor e estator - NCM 8503.00.90; cunha intermediaria - NCM 8503.00.90; cunha - NCM 8503.00.90; disco do mancal escora com grafi te - NCM 8503.00.90; estator - NCM 8503.00.90; isolador slot motor - NCM 8503.00.90; isolador wedge motor - NCM 8503.00.90; kit caixa ligação principal - NCM 8503.00.90; kit caixa ligação partes e peças motor elétrico - NCM 8503.00.90; segmento do mancal - NCM 8503.00.90; unidade de eixo - NCM 8503.00.90; ventoinha - NCM 8503.00.90; bateria - NCM 8507.50.90; controlador de temperatura - NCM 8533.40.11; resistências elétricas - NCM 8533.40.11; termistor - NCM 8533.40.11; sensor de temperatura - NCM 8533.40.99; sensor rtd - NCM 8533.40.99; terminal olhal metálico - NCM 8535.90.90; smart - motor protector - NCM 8536.10.00; supressor bifásico - NCM 8536.30.90; supressor data-telecom - NCM 8536.30.90; supressor monofásico - NCM 8536.30.90; supressor tensão alternada - NCM 8536.30.90; supressor tensão continua - NCM 8536.30.90; supressor trifásico - NCM 8536.30.90; contator - NCM 8536.49.00; contator mini - NCM 8536.49.00; contator tripolar - NCM 8536.49.00; kit contator - NCM 8536.49.00; rele térmico - NCM 8536.49.00; unidade de proteção - NCM 8536.49.00; chave reversora - NCM 8536.50.90; chave de partida eletrônica - NCM 8536.50.90; interruptor de fase - NCM 8536.50.90; termistor interruptor - NCM 8536.50.90; kit contator seccionador - NCM 8536.50.90; contator mini seccionador - NCM 8536.50.90; placa de bornes - NCM 8536.90.10; terminais de conexão - NCM 8536.90.10; kit contator para interrupção - NCM 8536.90.90; painel de comando partida/direção - NCM 8537.10.90; painel de acionamento com soft starter - NCM 8537.10.90; caixa de passagem metálica com barramento trifásico isolado e capacidade para 200ª - NCM 8537.10.90; borne passagem - NCM 8538.90.90; placa de ligação - NCM 8538.90.90; sensor de temperatura rtd - NCM 8538.90.90; cabo munidos de peças de conexão - NCM 8544.42.00; cabo - NCM 8544.49.00; cabo elétrico - NCM 8544.49.00; cabo elétrico de controle - NCM 8544.49.00; cabo elétrico do motor - NCM 8544.49.00; cabo elétrico fl exível - NCM 8544.49.00; cabo fl exível - NCM 8544.49.00; cabo lides - NCM 8544.49.00; cabo pp - NCM 8544.49.00; balsa fl utuante para bomba anfíbia - NCM 8905.20.00; fl utuador cilíndrico bipartido para tubo - NCM 8907.90.00; fl utuador modular - NCM 8908.00.00; manômetro - NCM 9026.20.10; vacuômetro - NCM 9026.20.10; e sensor de umidade - NCM 9026.90.10;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 82.992.686, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específi co, até o último dia útil do mês subsequente ao período fi scal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.023,44 (catorze mil, vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).

Parágrafo único. A relação de produtos benefi ciados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos benefi ciados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto fi cam condicionados:

I - à não fruição, por parte do benefi ciário, de incentivo ou benefício fi scal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fi xadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999