Decreto nº 53.431/2022

DECRETO Nº 53.431, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

Introduz alterações no estímulo do PRODEPE, regulamentado pelo Decreto nº 32.252 , de 26 de agosto de 2008, concedido pelo Decreto nº 32.020 , de 29 de junho de 2008, à empresa LATICÍNIO GUARARAPES LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 130ª Reunião do referido Comitê, realizada em 25 de julho de 2022, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.252 , de 26 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020 , de 29 de junho de 2008, à empresa LATICÍNIO GUARARAPES LTDA, estabelecida na Avenida Duas Unas, nº 1515, Quadra C, Lote 05, Conjunto Industrial Multifabril, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 01.405.269/0001-10 e CACEPE nº 0226406-49, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999: (NR)

...

III - produtos beneficiados: bebida láctea - NCM 0403.90.00 - a partir de 540.001 litros; iogurte - NCM 0403.20.00 - a partir de 360.001 litros; coalhada - NCM 0403.90.00; bebida mista - NCM 2202.10.00; chá preto - NCM 0902.30.00; chá verde - NCM 0902.10.00; e bebida à base de soja - NCM 2202.90.00; (NR)

..."

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 32252/2008 de 26/08/2008