Decreto nº 53.444/2022

DECRETO Nº 53.444, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

Introduz alterações no Decreto nº 50.590 , de 27 de abril de 2021, que concede incentivo do PRODEPE à empresa TAG COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 130ª Reunião do referido Comitê, realizada em 25 de julho de 2022, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 50.590 , de 27 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa TAG COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, estabelecida na Avenida da Recuperação, nº 2500, Galpão 0001, Sala 03, Córrego do Jenipapo, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 29.665.719/0003-95 e CACEPE nº 0901496-96, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

III - produtos beneficiados:

a) dextrose - NCM 1702.30.11; cerveja puro malte - NCM 2203.00.00; iodo cru - NCM 2801.20.90; selênio em pó - NCM 2804.90.00; ácido fosfórico - NCM 2809.20.11; ácido arsênico 80% - NCM 2811.19.90; trióxido de cromo - NCM 2819.10.00; hidróxido de cobalto - NCM 2822.00.90; óxido de níquel - NCM 2822.00.90; hidrosulfito de sódio - NCM 2831.10.19; metabissulfato de sódio - NCM 2832.10.10; sulfato de níquel - NCM 2833.24.00; persulfato de sódio - NCM 2833.40.10; persulfato de amônio - NCM 2833.40.20; persulfato de potássio para uso industrial - NCM 2833.40.90; fosfato monocálcio - NCM 2835.26.00; tripolifosfato de sódio anidro alimentício. - NCM 2835.31.10; hexametafosfato de sódio - NCM 2835.39.90; álcool cetílico - NCM 2905.17.20; vanilina - NCM 2912.41.00; dicetona - NCM 2914.19.90; cyclohexanona - NCM 2914.22.10; ácido fórmico - NCM 2915.11.00; ácidos butanóicos para uso industrial - NCM 2915.60.19; ácido sórbico - NCM 2916.19.19; benzoato de sódio granular para uso na indústria - NCM 2916.31.21; ácido cítrico - NCM 2918.14.00; ácido glioxilico - NCM 2918.30.90; amina - NCM 2921.19.99; eritorbato de sódio - NCM 2932.20.00; nitrato de sódio - NCM 3102.50.11; dióxido de titânio - NCM 3206.11.20; agente orgânico de superfície não iônico - NCM 3402.13.00; detergente não iônico - NCM 3402.90.11; outros polipropilenos - NCM 3902.90.00; policloreto de vinila - NCM 3904.10.10; álcool polivinílico em forma primária - NCM 3905.30.00; poliol poliéster - NCM 3907.29.39; resina amínica sem carga - NCM 3909.31.00; acetato de butirato de celulose - NCM 3912.90.20; amberlite - NCM 3914.00.11; amberlite - NCM 3914.00.19; pneumático de borracha - NCM 4011.20.90; câmara de ar - NCM 4013.90.00; perfil cantoneira de aço - NCM 7216.61.10; arame de aço não ligado - NCM 7217.10.90; fio de aço silício manganês - NCM 7229.20.00; e cobalto metálico - NCM 8105.20.10; (NR)

..."

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 50590/2021 de 27/04/2021