Decreto nº 53.495/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 38.588.661,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE.
DECRETO Nº 53.495, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 38.588.661,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE, crédito suplementar no valor de R$ 38.588.661,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$
38.588.661,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de agosto do ano de 2022, 206º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0030
6
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE
Projeto 26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do 38.588.661,00
: Estado
4.4.90.00 - Investimentos 0101 38.588.661,00
TOTAL 38.588.661,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$ RECURSOS DE TODAS AS
ESPECIFICAÇÃO
FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0030
6 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto
:
Projeto
26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de
Pernambuco 7.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0101 7.000.000,00
: 26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado 31.588.661,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 31.588.661,00
TOTAL 38.588.661,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.