Decreto nº 53.500/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 187.000,00 em favor da Secretaria da Mulher.
DECRETO Nº 53.500, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 187.000,00 em favor da Secretaria da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$
187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de agosto de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de agosto do ano de 2022, 206º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado
ANA ELISA FERNANDES SOBREIRA GADELHA ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$ RECURSOS DE TODAS AS
ESPECIFICAÇÃO
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
FONTES
FONTE VALOR
Atividade:
14.422.0388.2248 - Fortalecimento e Apoio aos Conselhos, Câmaras, Conferências, 53.000,00
Comissões, Movimentos Organizados e Comitês dos
Direitos das
Mulheres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 53.000,00
Atividade: 14.422.1021.4640 - Manutenção da Rede de Casas Abrigo 134.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0101 134.000,00
TOTAL 187.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$ RECURSOS DE TODAS AS
ESPECIFICAÇÃO
FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
11.333.1056.4006 - Programa Emprego Pernambuco - estímulo à geração do
Atividade:
emprego 187.000,00
e à promoção da renda
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0101 187.000,00
TOTAL 187.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.