Decreto nº 53.501/2022

DECRETO Nº 53.501, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.

Altera o Decreto nº 52.504 , de 28 de março de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Pernambuco, a partir de 29 de março de 2022, para enfrentamento e convivência com a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente da Covid-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as diretrizes do segmento de Educação em relação às medidas preventivas para à COVID-19, diante da manutenção sustentada da progressiva redução média na quantidade de casos confirmados da doença;

CONSIDERANDO, ainda, que além do cenário epidemiológico favorável, o período sazonal para os vírus respiratórios se encerra no mês de agosto, DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a obrigação do uso de máscaras nos espaços fechados em escolas, pelos estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

Art. 2º Em consequência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 52.504 , de 28 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

...

II - espaços fechados em escolas do ensino infantil, a partir dos 3 (três) anos de idade, e do ensino fundamental - anos iniciais; e (NR)

..."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de setembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 52504/2022 de 28/03/2022