Decreto nº 53.530/2022
Altera o Anexo Único do Decreto nº 52.536, de 5 de abril de 2022, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, situadas na zona rural do Município de Brejinho.
DECRETO Nº 53.530, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 52.536 , de 5 de abril de 2022, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, situadas na zona rural do Município de Brejinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 52.536 , de 5 de abril de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
" ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
...
ÁREA 3 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SR. LOURIVAL COSTA TORRE
Área de terra com formato regular, com extensão média de 238,16 m, apresentando um perímetro de 484,33 m e uma área de 952,65 m², projetada numa parte de terra da propriedade denominada Sítio Laje de Agostinho, localizada na zona rural do Município de Brejinho/PE, confrontando-se ao Norte com a PE-275, ao Leste e ao Oeste com a propriedade remanescente do Sr. Lourival Costa Torre, ao Sul com a Estrada Vicinal. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P5 a P10, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 M, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000 - ZONA 24 M)
ESTE NORTE
5-6 4,00 689716.7894 9187361.7793
6-7 115,94 689720.2015 9187359.6918
7-8 126,02 689780.7080 9187458.5941
8-9 4,00 689675.9838 9187528.6911
9-10 122,26 689673.6894 9187525.4135
10-5 112,10 689775.2920 9187457.4059
" Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 52536/2022 de 05/04/2022