Decreto nº 53.634/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 127.967.974,50 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
DECRETO Nº 53.634, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 127.967.974,50 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 127.967.974,50 (cento e vinte e sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta", no valor de R$ 127.967.974,50 (cento e vinte e sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), provenientes do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GIANNI DE LIMA GUIMARAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Assembleia Legislativa 17.318.039,09
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 17.318.039,09
Op. Especial: 09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação de Hematologia 4.033.012,08
e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 4.033.012,08
Op. Especial: 09.272.0222.0704 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação do Patrimônio 877.568,48
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 877.568,48
Op. Especial: 09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Tribunal de Contas 17.477.402,02
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 17.477.402,02
Op. Especial: 09.272.0222.0745 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Gabinete do Governador 361.374,52
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 361.374,52
Op. Especial: 09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Defesa 44.366.179,31
Social
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 44.366.179,31
Op. Especial: 09.272.0222.1397 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Agência de Regulação dos 205.715,00
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 205.715,00
Op. Especial: 09.272.0222.1400 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação de 890.195,76
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 890.195,76
Op. Especial: 09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de 11.481.379,88
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 11.481.379,88
Op. Especial: 09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Agência de Defesa e 4.748.465,26
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 4.748.465,26
Op. Especial: 09.272.0222.2924 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria da Controladoria 98.138,64
Geral do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 98.138,64
Op. Especial: 09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Defensoria Pública do 26.110.504,46
Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 26.110.504,46
TOTAL 127.967.974,50
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 127.967.974,50
1.1.0.0.00.0.0 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 127.967.974,50
1.1.2.0.00.0.0 - Taxas 127.967.974,50
1.1.2.2.00.0.0 - Taxas pela Prestação de Serviços 127.967.974,50
1.1.2.2.01.0.0 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 0,00
1.1.2.2.01.0.1 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 127.967.974,50
1.1.2.2.01.0.1 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 127.967.974,50
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.