Texto vigenteEstadual · Pernambuco
Decreto nº 53.643/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, com as benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife, neste Estado.
DECRETO Nº 53643/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, com as benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife, neste Estado.
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.