Decreto nº 53.698/2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste Estado.
DECRETO Nº 53.698, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com as benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
Parágrafo único. A área de que trata o caput destina-se à implantação de trecho de adutora, integrante do sistema adutor ARATACA II, no Município de Igarassu, neste Estado.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as aquisições de forma amigável ou judicial.
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Conjunto de segmentos lineares de comprimento total igual a 1.580 metros, com 8 metros de largura total, resultando em uma área de formato irregular com 12.552,62m², encravada numa parte de terra de propriedade da Piratininga Participações Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.782.464/0001-50, localizada na zona Rural do município de Igarassu/PE. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de V01 a V24 em ordem cronológica e no sentido sequencial, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo:
MEMORIAL DECRITIVO - TRECHO DO BANBUZAL
LADOS DISTÂNCIA COORDENADAS UTM
VÉRTICES VÉRTICES metros N metros E metros
0 1 53,42 9138883.04 282874.39
1 3 101,08 9138906.97 282922.15
3 5 100,11 9138956.42 283010.31
5 7 100,16 9138995.8 283102.34
7 9 100,1 9139025.17 283198.1
9 11 100,21 9139056.97 283293.02
11 13 100,04 9139113.81 283375.55
13 15 100,11 9139180.03 283450.54
15 17 99,63 9139247.03 283524.92
17 19 101,03 9139317.31 283595.53
19 21 97,91 9139374.52 283678.8
21 23 96,38 9139429.48 283759.84
23 25 100,96 9139505.88 283818.59
25 27 100,81 9139597.7 283860.59
27 29 98,38 9139672.14 283928.57
29 31 100,55 9139749.3 283989.59
31 33 37,66 9139812.29 284067.97
33 34 7,99 9139824.74 284103.49
0 2 53,19 9138883.04 282874.39
2 4 101,05 9138899.44 282924.99
4 6 100,12 9138906.97 282922.15
6 8 100,16 9138988.32 283105.16
8 10 100,1 9139017.68 283200.92
10 12 102,88 9139049.47 283295.84
12 14 100,04 9139107.66 283380.68
14 16 100,11 9139173.88 283455.67
16 18 100,75 9139240.88 283530.05
18 20 98,29 9139311.94 283601.47
20 22 100,07 9139367.45 283682.58
22 24 100,58 9139423.68 283765.35
24 26 98,9 9139503.7 283826.29
26 28 98,61 9139593.61 283867.47
28 30 100,59 9139666.33 283934.07
30 32 95,07 9139745.22 283996.48
32 34 37,64 9139804.74 284070.62
34 9139817.19 284106.14
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.