Decreto nº 53.711/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 34.456.002,23 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 53.711, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 34.456.002,23 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio e investimento da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 34.456.002,23 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil e dois reais e vinte e três centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 17.418.996,75 (dezessete milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), na fonte "0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta", no valor de R$ 5.590.021,67 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil, vinte e um reais e sessenta e sete centavos) e fonte "0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB", no valor de R$ 11.446.983,81 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 2.100.000,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 2.100.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 2.342.271,30
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.342.271,30
Atividade: 12.846.0438.3909 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao 40.000,00
FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 40.000,00
Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 2.760.000,00
Trabalho
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 2.760.000,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 3.600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.500.000,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 3.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 3.000.000,00
Atividade: 12.363.0918.2736 - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime 1.646.983,81
de Alternância
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.646.983,81
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 6.881.817,42
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 4.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.881.817,42
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 1.829.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 1.829.000,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 1.561.021,67
4.4.20.00 - Investimentos 0102 1.561.021,67
Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 8.694.908,03
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.694.908,03
TOTAL 34.456.002,23
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 824.088,72
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 824.088,72
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 4.300.000,00
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.300.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 8.646.983,81
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 8.646.983,81
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 6.249.000,00
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.249.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 500.000,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 1.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.500.000,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 3.355.800,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 3.355.800,00
Atividade: 12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO 1.561.021,67
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 1.561.021,67
Atividade: 12.367.1032.4317 - Qualificação da Educação Inclusiva 300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 300.000,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 673.200,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 61.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 612.000,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 3.445.908,03
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.445.908,03
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 300.000,00
Atividade: 12.846.0438.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao 2.800.000,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 2.800.000,00
TOTAL 34.456.002,23
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.