Decreto nº 53.740/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.365.134,99 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
DECRETO Nº 53.740, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.365.134,99 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.365.134,99 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 650.134,99 (seiscentos e cinquenta mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), na fonte "0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta", no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e na fonte "0248 - Recursos do FUNCULTURA - Adm. Indireta", no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
OSCAR PAES BARRETO NETO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.0370.4150 - Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à 700.000,00
Cultura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0248 700.000,00
Atividade: 04.122.0448.3362 - Conservação do Patrimônio Público da FUNDARPE 634.534,99
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 634.534,99
Atividade: 13.122.0448.4363 - Gestão das Atividades da Fundação do Patrimônio Histórico e 15.000,00
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 15.000,00
Op. Especial: 28.846.0448.3199 - Encargos Gerais da FUNDARPE 10.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.600,00
Atividade: 13.391.0929.1661 - Fortalecimento da Gestão Pública na Área de Patrimônio da 5.000,00
Fundarpe
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
TOTAL 1.365.134,99
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.122.0448.4363 - Gestão das Atividades da Fundação do Patrimônio Histórico e 28.627,20
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 28.627,20
Atividade: 13.126.0448.4487 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 15.000,00
FUNDARPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 15.000,00
Atividade: 13.131.1077.4570 - Manutenção da Ouvidoria da Fundação do Patrimônio Histórico e 5.000,00
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Projeto: 13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural 5.000,00
Material do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 33.883,85
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 33.883,85
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 1.220.639,94
Culturais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 520.639,94
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0248 700.000,00
Atividade: 13.846.0448.0819 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 56.984,00
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 56.984,00
TOTAL 1.365.134,99
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.