Decreto nº 53.763/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 5.191.144,74 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 53.763, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 5.191.144,74 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.191.144,74 (cinco milhões, cento e noventa e um mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 5.191.144,74 (cinco milhões, cento e noventa e um mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.301.0432.2089 - Atenção à Saúde da Mulher 92.160,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 92.160,00
Atividade: 10.846.0446.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 224.058,00
da Secretaria de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 224.058,00
Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 3.356.370,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.356.370,00
Atividade: 10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 242.804,00
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 242.804,00
Atividade: 10.122.1028.2400 - Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde 961.816,74
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 961.816,74
Atividade: 10.302.1028.2436 - Implantação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SES 30.606,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 30.606,00
Atividade: 10.122.1028.3085 - Manutenção das Ações para Valorização do Servidor 16.204,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 16.204,00
Atividade: 10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com 40.000,00
Transportes Terrestres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 40.000,00
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação das Ações de Regulação em Saúde 209.026,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 209.026,00
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 18.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 18.100,00
TOTAL 5.191.144,74
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 288.166,00
Saúde
4.4.50.00 - Investimentos 0101 288.166,00
Atividade: 10.301.0432.4217 - Qualificação da Atenção Primária 111.164,00
4.4.41.00 - Investimentos 0101 91.626,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 19.538,00
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 4.791.814,74
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.791.814,74
TOTAL 5.191.144,74
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.