Decreto nº 53.764/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 20.660.703,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 53.764, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 20.660.703,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 20.660.703,00 (vinte milhões, seiscentos e sessenta mil e setecentos e três reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 14.183.371,00 (quatorze milhões, cento e oitenta e três mil, trezentos e setenta e um reais) e na fonte de "0105 - Transferências do Salário-Educação - Principal", no valor de R$ 6.477.332,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 4.427.332,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 4.427.332,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 547.574,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 547.574,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 216.574,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 216.574,00
Atividade: 12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional 2.050.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 2.050.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 13.419.223,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 13.419.223,00
TOTAL 20.660.703,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 7.183.371,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 7.183.371,00
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 4.000.000,00
em Lingua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.000.000,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 358.810,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0105 358.810,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 3.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.000.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 3.473.804,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0105 3.473.804,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 2.644.718,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0105 2.644.718,00
TOTAL 20.660.703,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.