Decreto nº 53.770/2022
Altera o Decreto nº 53.242, de 22 de julho de 2022, que regulamenta a Lei nº 16.089, de 30 de junho de 2017, que institui o Sistema de Plantões Extraordinários, no âmbito da Rede Estadual de Saúde.
DECRETO Nº 53.770, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera o Decreto nº 53.242 , de 22 de julho de 2022, que regulamenta a Lei nº 16.089 , de 30 de junho de 2017, que institui o Sistema de Plantões Extraordinários, no âmbito da Rede Estadual de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 5º do Decreto nº 53.242 , de 22 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
I - Médico, Hemo-Médico, Cirurgião Buco maxilo facial: até 1/9 (um nono) da remuneração inicial do servidor com exercício funcional ordinário em regime de plantão; (NR)
..."
Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 53.242 , de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de julho de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
" ANEXO I
TETOS FINANCEIROS POR UNIDADE
Unidade Código da Unidade Cota Mensal (em R$ 1,00)
6 GRANDES (Restauração; Hospital Barão de Lucena; Getúlio Vargas; Otávio de Freitas; Agamenon Magalhães; Waldomiro Ferreira-HRA) - R$ 7.052.459,28
Hospitais Regionais e Especializados 530401 R$ 4.791.659,76
HEMOPE(Hemoterapia e Hematologia) 530401 R$ 710.259,98
Central de Regulação Hospitalar; Serviço de Verificação de Óbitos - SVO; Central de Transplantes 530401 R$ 361.955,98
*os tetos financeiros por Hospital/Serviço serão publicados em Portaria do Secretário Estadual de Saúde."
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 53242/2022 de 22/07/2022