Decreto nº 53.848/2022

DECRETO Nº 53.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MACENA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 149 /2022, de 19 de outubro de 2022, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 079/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 119/2022, de 19 de outubro de 2022, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa MACENA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, estabelecida na Rodovia PE 095, nº 90, Galpão 01, Luiz Gonzaga, Caruaru/PE, com CNPJ/MF nº 08.592.396/0004-68 e CACEPE nº 1038495-21, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: piche - NCM 2706.00.00; solvente à base de petróleo e/ou minerais betuminosos - NCM 2710.12.30; betume 15 kg - NCM 2714.90.00; massa asfaltica - NCM 2715.00.00; primer asfaltico - NCM 2715.00.00; corantes sintéticos - NCM 3204.17.00; pigmentos de corantes - NCM 3206.49.90; tinta esmalte - NCM 3208.10.10; tinta espray a base de polímeros acrílicos - NCM 3208.20.11; tinta espray - NCM 3208.20.19; spray u.geral - verniz - NCM 3208.20.20; zarcão - NCM 3208.90.10; verniz a base de poliéster - NCM 3208.10.20; verniz - NCM 3208.90.21; manta líquida impermeável - NCM 3209.10.10; balde e/ou galão acrílico - NCM 3209.10.10; selador acrílico - NCM 3209.10.10; tinta liquida brilhosa - NCM 3209.10.20; selador - NCM 3209.90.19; massa polyepox - NCM 3214.10.10; silicone - NCM 3214.10.10; vedacalha - NCM 3214.10.10; massa corrida e/ou acrílica - NCM 3214.10.20; massa para vedação e/ou graute e/ou rejunte - NCM 3214.90.00; pasta lubrificante - NCM 3401.20.90; limpador de rejunte - NCM 3402.90.90; pasta para polir - NCM 3405.40.00; adesivo instantâneo - NCM 3506.10.10; adesivo - NCM 3506.10.90; cola - NCM 3506.10.90; compound - NCM 3506.10.90; silicone - NCM 3506.10.90; cola fórmica - NCM 3506.91.10; adesivo para argamassa - NCM 3506.91.20; solução preparadora - NCM 3814.00.90; thinner - NCM 3814.00.90; aditivo e/ou aditivo plastificante - NCM 3824.40.00; desengripante - NCM 3824.99.41; neutralizador ferrugem - NCM 3824.99.41; anticorrosivo a base zinco - NCM 3824.99.41; desmoldante - NCM 3824.99.89; arremate - NCM 3916.20.00; forro pvc - NCM 3916.20.00; emenda - NCM 3916.20.00; canaleta - NCM 3916.20.00; tubo em pvc - NCM 3917.23.00; sifão - NCM 3917.23.00; condutor circular - NCM 3917.23.00; cano para chuveiro - NCM 3917.29.00; fio para cadeira - NCM 3917.31.00; cotovelo - NCM 3917.32.29; mangueira - NCM 3917.32.90; mangueira jardim - NCM 3917.33.00; engate flexível - NCM 3917.33.00; mangueira irrigação e/ou mangueira trac e/ou mangueira tram e/ou mangueira preta - NCM 3917.39.00; organizador de fios - NCM 3917.39.00; abraçadeira pvc - NCM 3917.40.90; bucha - NCM 3917.40.90; adaptador - NCM 3917.40.90; antiespuma - NCM 3917.40.90; antiinfiltração - NCM 3917.40.90; bico torneira jardim com porca - NCM 3917.40.90; bucha de redução - NCM 3917.40.90; bucha plástica - NCM 3917.40.90; caixa de luz e/ou caixa para carta e/ou caixa sif - NCM 3917.40.90; caixa octogonal - NCM 3917.40.90; caixa sifonada - NCM 3917.40.90; caixa sifonada e/ou caixa de gordura e/ou caixa de inspeção - NCM 3917.40.90; cap - NCM 3917.40.90; colar tomada - NCM 3917.40.90; conector - NCM 3917.40.90; corpo caixa sifonada - NCM 3917.40.90; cruzeta - NCM 3917.40.90; curva - NCM 3917.40.90; dispensador de líquidos e/ou de papel - NCM 3917.40.90; engate flexível - NCM 3917.40.90; esguicho - NCM 3917.40.90; flange - NCM 3917.40.90; flange anel vedação - NCM 3917.40.90; fundo p/galv/galvite - NCM 3917.40.90; funil p/aterramento plasnetal - NCM 3917.40.90; grelha - NCM 3917.40.90; joelho - NCM 3917.40.90; junção - NCM 3917.40.90; luva - NCM 3917.40.90; nipel e/ou plug - NCM 3917.40.90; prolongador - NCM 3917.40.90; ralo - NCM 3917.40.90; redução excêntrica para esgoto - NCM 3917.40.90; sifão - NCM 3917.40.90; sifão sanfonado - NCM 3917.40.90; tampa para válvula pia e/ou lavat - NCM 3917.40.90; tee - NCM 3917.40.90; terminal ventilação - NCM 3917.40.90; adaptador para caixa d´água - NCM 3917.40.90; tomada - NCM 3917.40.90; união - NCM 3917.40.90; válvula - NCM 3917.40.90; fita para embalagem - NCM 3919.10.00; fita uso geral - NCM 3919.10.10; fita de marcação de solo - NCM 3919.10.20; fita isolante - NCM 3919.10.20; fita zebrada - NCM 3920.10.99; fita veda rosca - NCM 3920.10.99; fita veda rosca - NCM 3920.99.90; fita veda rosca - NCM 3921.19.00; lona plástica - NCM 3920.20.19; chuveiro - NCM 3922.10.00; lavatório - NCM 3922.10.00; tanque - NCM 3922.10.00; assento sanitário - NCM 3922.20.00; bolsa veda saída d água - NCM 3922.90.00; botão p/tampa de cx desc. - NCM 3922.90.00; chuveiro c/haste - NCM 3922.90.00; cj fixação p/assento - NCM 3922.90.00; cj fixação p/cx acoplada - NCM 3922.90.00; dispensador de líquidos e/ou de papel - NCM 3922.90.00; ducha - NCM 3922.90.00; entrada d água - NCM 3922.90.00; kit de acessórios - NCM 3922.90.00; mecanismo duplo - NCM 3922.90.00; obturador saída d`água - NCM 3922.90.00; porta shampo - NCM 3922.90.00; saída d água - NCM 3922.90.00; união interna rip - NCM 3922.90.00; caixa plástica - NCM 3923.10.90; resistência multi temperatura - NCM 3923.21.10; fitilho - NCM 3923.90.00; esponja mágica - NCM 3924.90.00; lixeira - NCM 3924.90.00; bloco de espuma - NCM 3924.90.00; biodigestor - NCM 3925.10.00; caixa d água - NCM 3925.10.00; porta sanfonada - NCM 3925.20.00; caixa para massa - NCM 3925.90.00; bucha fix nylon - NCM 3925.90.90; caixa hidrômetro - NCM 3925.90.90; caixa monofásica e/ou trifásica - NCM 3925.90.90; conjunto base + moldura - NCM 3925.90.90; cunha p/nivelamento de piso - NCM 3925.90.90; espaçador juntapiso e/ou espaçador nivelador - NCM 3925.90.90; modulo cego - NCM 3925.90.90; painel - NCM 3925.90.90; placa - NCM 3925.90.90; suporte - NCM 3925.90.90; tela tapume - NCM 3925.90.90; bocal - NCM 3925.90.90; cabeceira - NCM 3925.90.90; esquadro - NCM 3925.90.90; luva e protetor lombar - NCM 3926.20.00; encerado - NCM 3926.30.00; abraçadeira nylon - NCM 3926.90.90; bandeja pintura - NCM 3926.90.90; desempenadeira - NCM 3926.90.90; espátula - NCM 3926.90.90; martelo de borracha - NCM 3926.90.90; suporte manual para lixa - NCM 3926.90.90; bandeja plástica - NCM 3926.90.90; grelha e/ou porta grelha - NCM 3926.90.90; fita auto fusão - NCM 4005.91.90; vedável - NCM 4006.90.00; engate aço cromado - NCM 4009.22.90; correia - NCM 4010.32.00; correia em "v" - NCM 4010.34.00; pneu - NCM 4011.80.90; camara de ar - NCM 4013.90.00; luva - NCM 4015.19.00; veda calha pluvial - NCM 4016.93.00; anel de borracha e/ou de vedação - NCM 4016.93.00; espude - NCM 4016.93.00; martelo - NCM 4017.00.00; luva raspa - NCM 4203.20.00; caixa de ferramentas pvc - NCM 4202.12.10; estojo para ferramentas - NCM 4202.22.20; bolsa para ferramentas - NCM 4202.29.00; ancinho/ desempenadeira - NCM 4417.00.10; cabo para picareta e/ou chibanca e/ou enxada - NCM 4417.00.90; porta de madeira mogno e/ou ype e/ou branca - NCM 4418.10.00; porta madeira - NCM 4418.20.00; fita crepe - NCM 4811.41.10; tela - NCM 5407.72.00; corda - NCM 5607.50.90; linha de pedreiro e/ou talabarte - NCM 5607.49.00; mangueira jardim e/ou incêndio - NCM 5909.00.00; tela de poliéster - NCM 6005.36.00; luva - NCM 6116.10.00; luva tricotada - NCM 6116.92.00; luva em microfibra - NCM 6116.93.00; capa de chuva - NCM 3926.20.00; encerado polietileno - NCM 6306.12.00; mascara feltro - NCM 6307.90.10; bota pvc - NCM 6401.92.00; sapato de eva - NCM 6401.99.90; bota - NCM 6402.91.90; bota elástico e/ou couro - NCM 6403.99.90; sapato - NCM 6405.10.10; capacete de proteção - NCM 6506.10.00; carneira de capacetes - NCM 6507.00.00; disco corte e/ou disco diamantado - NCM 6804.21.19; disco kit diamantados e/ou mármore - NCM 6804.21.19; serra copo diamantado - NCM 6804.21.19; disco de rebolo diamantado - NCM 6804.21.90; disco de corte e/ou desbaste - NCM 6804.22.11; rebolo reto e/ou chanfrado - NCM 6804.22.90; rebolo combinado - NCM 6804.30.00; lixa ferro - NCM 6805.10.00; lixa massa e/ou lixa d`água e/ou madeira - NCM 6805.20.00; disco de lixa - NCM 6805.30.20; fita antiderrapante - NCM 6805.30.90; disco flap - NCM 6805.30.90; fita e/ou manta asfaltica - NCM 6807.10.00; tanque de cimento e/ou concreto e/ou pedra - NCM 6810.99.00; telha em fibrocimento - NCM 6811.81.00; cumeeira - NCM 6811.82.00; porcelanato - NCM 6907.21.00; cerâmica - NCM 6907.23.00; revestestimento - NCM 6907.23.00; bacia sanitária - NCM 6910.90.00; caixa p/acoplar - NCM 6910.90.00; conjunto bacia sanitária - NCM 6910.90.00; coluna para lavatório - NCM 6910.90.00; cuba - NCM 6910.90.00; kit bacia sanitária e caixa para acoplar com e/ou sem acessórios - NCM 6910.90.00; lavatório - NCM 6910.90.00; mictório - NCM 6910.90.00; lentes - NCM 7004.20.00; espelheira e/ou espelho - NCM 7009.92.00; vidro para lentes e mascaras - NCM 7015.90.20; tela moeda ferro - NCM 7204.41.00; suporte fixo - NCM 7209.25.00; cantoneira mão francesa - NCM 7209.26.00; rolo de aço zinc - NCM 7210.49.10; fita perfurada - NCM 7212.30.00; rolo de aço - NCM 7212.30.00; condutor - NCM 7212.20.10; ferro para construção - NCM 7214.20.00; barra redonda - NCM 7214.99.10; cantoneira de aço e/ou ferro - NCM 7216.21.00; mão francesa e/ou saída lateral e/ou sapata e/ou gancho e/ou eletrocalha - NCM 7216.61.10; perfil - NCM 7216.91.00; arame recozido - NCM 7217.10.90; arame - NCM 7217.20.90; solda p/oxigênio - NCM 7217.30.90; arame p/gesso - NCM 7217.90.00; mangueira jardim e/ou tarja lisa - NCM 7220.90.00; barra apoio aço inox - NCM 7220.90.00; letra e/ou numero em aço inox - NCM 7220.90.00; arame de solda - NCM 7229.20.00; tubo roscalvel e/ou soldável - NCM 7303.00.00; cadeado e/ou kit para cortina e/ou suporte para cortina - NCM 7304.29.90; kit suporte - NCM 7306.30.00; parafusadeira - NCM 7306.30.00; pontalete - NCM 7306.30.00; tubo de aço galvanizado - NCM 7306.30.00; tubo zincado - NCM 7306.61.00; tubo galvanizado - NCM 7306.61.00; puxador h chapado - NCM 7306.61.00; curva ferro - NCM 7307.11.00; luva ferro - NCM 7307.11.00; niple ferro - NCM 7307.11.00; bucha galvanizada - NCM 7307.19.10; bujão galvanizado - NCM 7307.19.10; cruzeta galvanizada - NCM 7307.19.10; curva galvanizada - NCM 7307.19.10; joelho galvanizado - NCM 7307.19.10; luva galvanizada - NCM 7307.19.10; niple galvanizado - NCM 7307.19.10; tampão galvanizado - NCM 7307.19.10; tee galvanizado - NCM 7307.19.10; união assento e/ou galvanizada - NCM 7307.19.10; bucha galvanizada redução - NCM 7307.19.10; bucha galvanizada - NCM 7307.19.90; bujão galvanizado - NCM 7307.19.90; cruzeta galvanizada - NCM 7307.19.90; joelho galvanizado - NCM 7307.19.90; bucha galvanizada redução - NCM 7307.19.90; curva galvanizada - NCM 7307.19.90; joelho galvanizado - NCM 7307.19.90; luva galvanizada - NCM 7307.19.90; niple galvanizado redução e/ou hexagonal - NCM 7307.19.90; tampão galvanizado - NCM 7307.19.90; tee galvanizado - NCM 7307.19.90; união assento e/ou galvanizada - NCM 7307.19.90; janela - NCM 7308.30.00; perfil e/ou treliça - NCM 7308.40.00; telha galvanizada - NCM 7308.90.90; caixa p/carta - NCM 7310.21.90; cabo de aço - NCM 7312.10.90; arame farpado - NCM 7313.00.00; malha reforçada - NCM 7314.20.00; tela campestre - NCM 7314.31.00; tela p/alvenaria - NCM 7314.39.00; tela metálica - NCM 7314.41.00; corrente para cadeado - NCM 7315.82.00; corrente - NCM 7315.82.00; corrente para cães e/ou rede - NCM 7315.89.00; grampo galvanizado e/ou polido - NCM 7317.00.20; prego - NCM 7317.00.90; escapula - NCM 7318.13.00; gancho - NCM 7318.13.00; pitões - NCM 7318.13.00; parafusos roscado - NCM 7318.11.00; parafuso - NCM 7318.12.00; parafuso flange/ou fix bucha e/ou sextavado - NCM 7318.14.00; barra rosqueável - NCM 7318.15.00; chumbador com e/ou sem parafuso - NCM 7318.15.00; kit fixação para assento - NCM 7318.15.00; kit instalação para bacia sanitária - NCM 7318.15.00; kit fixação lavatório e/ou coluna - NCM 7318.15.00; parafuso sextavado e/ou francês e/ou maq. e/ou arado e/ou pn - NCM 7318.15.00; pivotante p porta aço inox - NCM 7318.15.00; porca sextavada - NCM 7318.16.00; arruela pressão - NCM 7318.21.00; arruela lisa - NCM 7318.22.00; rebite de ferro - NCM 7318.23.00; pino liso ação - NCM 7318.29.00; fogão 2 bocas - NCM 7321.11.00; brazeiro - NCM 7321.11.00; fogão cooktop - NCM 7321.11.00; churrasqueira e/ou fogão - NCM 7321.89.00; chapa fogão - NCM 7321.90.00; grelha p/brazeiro - NCM 7321.90.00; tampa chapa de fogão - NCM 7321.90.00; cuba em aço inox e/ou ferro - NCM 7324.10.00; pia inox - NCM 7324.10.00; tanque inox - NCM 7324.10.00; canal organizador aço inox - NCM 7324.10.00; saboneteira aço inox - NCM 7324.90.00; dosador sabão inox - NCM 7324.90.00; abraçadeira - NCM 7326.19.00; alça alumínio - NCM 7326.20.00; abraçadeira em ferro e/ou sem fim - NCM 7326.90.90; cabo de vassoura - NCM 7326.90.90; cantoneira p/cortinas - NCM 7326.90.90; clips p/cabo de aço - NCM 7326.90.90; esticador gancho-olhal - NCM 7326.90.90; garfo p/rolo - NCM 7326.90.90; grelha inox - NCM 7326.90.90; haste aterramento - NCM 7326.90.90; mola para rede - NCM 7326.90.90; prolongador p/rolo - NCM 7326.90.90; solda amarela - NCM 7407.21.10; adaptador p/mangueira - NCM 7412.20.00; sifão cromado - NCM 7412.20.00; tampão p/engate - NCM 7412.20.00; engate - NCM 7412.20.00; tampão p/ incêndio - NCM 7412.20.00; conjunto de fixação para mictório e tanque - NCM 7415.33.00; barra apoio curva e/ou reta - NCM 7418.20.00; cabide simples e/ou duplo - NCM 7418.20.00; chuveiro articulado e/ou de parede e/ou com tubo - NCM 7418.20.00; papeleira - NCM 7418.20.00; kit acessórios - NCM 7418.20.00; porta toalha - NCM 7418.20.00; saboneteira - NCM 7418.20.00; ducha - NCM 7418.20.00; prateleira - NCM 7418.20.00; toalheiro - NCM 7418.20.00; régua pedreiro - NCM 7604.29.20; sistema de embutir e/ou de sobrepor linear frame fenda 83x1000x40 - NCM 7604.29.20; vitro basculante - NCM 7610.10.00; barra apoio - NCM 7615.20.00; kit acessórios para banheiro - NCM 7615.20.00; haste de alumínio p/telha - NCM 7616.10.00; escada - NCM 7616.99.00; solda estanho - NCM 8003.00.00; pá de bico e/ou pá quadrada - NCM 8201.10.00; ancinho - NCM 8201.30.00; chibanca com e/ou sem cabo - NCM 8201.30.00; enxada e/ou enxadão - NCM 8201.30.00; enxo - NCM 8201.30.00; picareta - NCM 8201.30.00; alavanca aço liso 7/8x1.50m - NCM 8201.40.00; foicinha - NCM 8201.40.00; machadinha e/ou machado - NCM 8201.40.00; tesoura poda - NCM 8201.50.00; tesoura para cerca viva - NCM 8201.60.00; cavadeira - NCM 8201.90.00; estrovenga - NCM 8201.90.00; foice - NCM 8201.90.00; arco de serra - NCM 8202.10.00; serrote - NCM 8202.10.00; disco de serra mármore para madeira - NCM 8202.39.00; serra circular - NCM 8202.39.00; serra manual - NCM 8202.91.00; jogo de serra copo e/ou serra copo e/ou serra tico-tico - NCM 8202.99.90; motosserra - NCM 8203.10.10; tesoura corta vergalhão - NCM 8203.20.10; alicate - NCM 8203.20.10; torque - NCM 8203.20.90; chave canhão e/ou chave biela e/ou chave combinada e/ou chave de roda e/ou chave fixa e/ou chave inglesa e/ou chave estrela - NCM 8204.11.00; chave grifo - NCM 8204.12.00; jogo de chave - NCM 8204.20.00; marreta - NCM 8205.20.00; martelo tambo e/ou martelo polido - NCM 8205.20.00; chave philips e/ou chave de fenda - NCM 8205.40.00; espátula pvc e/ou aço cromado - NCM 8205.59.00; colher de pedreiro - NCM 8205.59.00; desempenadeira - NCM 8205.59.00; talhadeira - NCM 8205.59.00; chave de virar ferro - NCM 8205.59.00; pé de cabra - NCM 8205.59.00; broca - NCM 8207.50.11; broca chata - NCM 8207.50.19; batedor argamassa - NCM 8207.90.00; ponteira - NCM 8207.90.00; talhadeira para martelete e/ou sds max - NCM 8207.90.00; faca peixeira - NCM 8211.92.10; canivete - NCM 8211.93.20; estilete - NCM 8211.93.90; tesoura para chapas - NCM 8213.00.00; talher e/ou faqueiro - NCM 8215.20.00; cadeado - NCM 8301.10.00; fechadura para gaveta - NCM 8301.30.00; fechadura - NCM 8301.40.00; ferrolho e/ou cart. ferrolho - NCM 8301.40.00; cart tarja - NCM 8301.40.00; tarja niquelada e/ou zincada - NCM 8301.40.00; tranca porteira - NCM 8301.40.00; fecho rolete duplo - NCM 8301.50.00; maçaneta - NCM 8301.60.00; cilindro - NCM 8301.60.00; gonzo com aba e/ou com chumbador - NCM 8302.10.00; pino - NCM 8302.10.00; dobradiça e/ou cart. dobradiça - NCM 8302.10.00; guia barra para parafusar e/ou chumbar rolete - NCM 8302.20.00; guia superior rosca - NCM 8302.20.00; luva esgoto - NCM 8302.20.00; rodízio - NCM 8302.20.00; roldana - NCM 8302.20.00; armador de rede - NCM 8302.41.00; puxador - NCM 8302.41.00; prendedor de porta magnético inox - NCM 8302.41.00; visor porta olho mágico - NCM 8302.41.00; trava porta parede e/ou piso - NCM 8302.41.00; corrediça telescópica - NCM 8302.42.00; cantoneira - NCM 8302.49.00; rebite de repuxe - NCM 8308.20.00; numero em zamak oxidado e/ou niquelado - NCM 8310.00.00; eletrodo - NCM 8311.10.00; bomba centrifuga - NCM 8413.70.80; pressurizador - NCM 8413.70.80; bomba submersa - NCM 8413.81.00; ar condicionado - NCM 8415.10.10; geladeira - NCM 8418.10.10; filtro de água - NCM 8421.21.00; purificador - NCM 8421.21.00; refil para filtro - NCM 8421.21.00; pulvilhadeira e/ou pulverizador de alta pressão - NCM 8424.41.00; pulverizador e/ou pulvilhadeira - NCM 8424.41.00; pulverizador leve - NCM 8424.89.90; tubo - NCM 8424.82.29; cap soldável - NCM 8424.82.29; micro aspersor - NCM 8424.82.29; luva red irrigação - NCM 8424.82.29; tee irrigação - NCM 8424.82.29; aspersor fêmea e/ou macho - NCM 8424.82.29; irrigador - NCM 8424.90.90; cultivador - NCM 8432.29.00; plantadeira - NCM 8432.31.10; enxada cultiva e/ou meia lua - NCM 8432.90.00; triturador forrageiro - NCM 8436.10.00; cj peneira para triturador forrageiro - NCM 8436.99.00; cortador máster e/ou cerâmica - NCM 8464.90.90; chave para mandril - NCM 8466.93.40; furadeira - NCM 8467.21.00; serra mármore - NCM 8467.22.00; parafusadeira - NCM 8467.29.92; martelete - NCM 8467.29.93; esmerilhadeira - NCM 8467.29.99; politriz - NCM 8467.29.99; betoneira - NCM 8474.31.00; regulador - NCM 8481.10.00; acabamento para registro - NCM 8481.90.10; reparo - NCM 8481.90.90; acabamento para registro - NCM 8481.90.90; polia de alumínio - NCM 8483.50.10; reator vapor sódio e/ou metálico - NCM 8504.10.00; talhadeira lisa - NCM 8505.59.00; pilha alcalina pequena e/ou palito - NCM 8506.10.19; lanternas - NCM 8513.10.10; ferro de solda - NCM 8515.11.00; maquina bantam e/ou maquina origoarc - NCM 8515.39.00; forno microondas - NCM 8516.50.00; mergulhão cobre e/ou alumínio - NCM 8516.10.00; ducha e/ou chuveiro - NCM 8516.10.00; resistência - NCM 8516.80.10; conector / tomada - NCM 8517.62.94; televisão - NCM 8525.10.39; cigarra e/ou campanhia - NCM 8531.10.90; campanhia - NCM 8531.80.00; conector perfurante - NCM 8535.10.00; haste aterramento - NCM 8535.10.00; conector - NCM 8535.90.00; terminal tubular e/ou pino - NCM 8535.90.00; conector ks e/ou cunha - NCM 8536.90.10; terminal - NCM 8536.90.50; disjuntor - NCM 8536.20.00; interruptor diferencial residual - NCM 8536.20.00; base para rele - NCM 8536.49.00; rele fotoeletronico 220v - NCM 8536.49.00; chave partida - NCM 8536.49.00; sensor presença - NCM 8536.50.90; interruptor e/ou modulo interruptor - NCM 8536.50.90; pulsador - NCM 8536.50.90; receptáculo - NCM 8536.61.00; soquete - NCM 8536.61.00; tomada - NCM 8536.69.10; benjamim - NCM 8536.90.90; conector gtdu - NCM 8536.90.90; mod tomada antena tv - NCM 8536.90.90; pino bipo e/ou pino fêmea e/ou pino multiplicador e/ou pino prensa - NCM 8536.90.90; plug - NCM 8536.90.90; tomada dn1610 e/ou dn1612 - NCM 8536.90.90; lâmpada para tensão inferior ou igual a 15v - NCM 8539.21.10; lâmpadas halógenas - NCM 8539.21.90; lâmpada geladeira/micro - NCM 8539.22.00; lâmpadas fluorescente - NCM 8539.31.00; lâmpadas metálicas - NCM 8539.32.00; lâmpadas - NCM 8539.39.00; lâmpadas led - NCM 8539.50.00; cabo energy e/ou flex - NCM 8544.11.00; extensão fio paralelo - NCM 8544.42.00; extensão - NCM 8544.49.00; cabo isolado e/ou mult monofásico e/ou multi trifásico - NCM 8544.49.00; cabo flexível e/ou rígido - NCM 8544.49.00; cordão paralelo - NCM 8544.49.00; isolador roldana - NCM 8546.20.00; cleats - NCM 8546.90.00; travas - NCM 8714.10.00; carro de mão - NCM 8716.80.00; carro ram dois pneus p/carga - NCM 8716.80.00; aro alumínio 8" c/rolamento - NCM 8716.90.90; óculos de proteção - NCM 9004.90.20; nível de madeira e/ou alumínio - NCM 9015.30.00; prumo - NCM 9015.80.90; esquadro carpinteiro - NCM 9017.20.00; trena - NCM 9017.80.10; respirador semi facial - NCM 9020.00.10; chave boia p/bomba - NCM 9026.10.29; medidor de gás - NCM 9028.10.19; chave teste de fenda - NCM 9030.33.90; prumo - NCM 9031.80.99; nível - NCM 9031.80.99; fincapino magazinado - NCM 9306.30.00; cadeira plástica - NCM 9401.79.00; banqueta e/ou cadeira e/ou espreguiçadeira - NCM 9401.80.00; armário - NCM 9403.70.00; mesa plástica - NCM 9403.70.00; painel led e/ou aparelho de iluminação - NCM 9405.11.90; spot led - NCM 9405.11.90; luminária tartaruga e/ou plafon - NCM 9405.11.90; suporte - NCM 9405.11.90; kit antirrespingo - NCM 9603.40.10; kit básico de pintura - NCM 9603.40.10; rolo de pintura - NCM 9603.40.10; trincha - NCM 9603.40.90; broxa - NCM 9603.40.90; vassourão - NCM 9603.90.00; escova aço - NCM 9603.90.00; ralo - NCM 9604.00.00; e lápis carpinteiro/marceneiro - NCM 9609.10.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.023,44 (catorze mil, vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.