Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 53.875/2022

Introduz alterações no Decreto nº 24.896, de 14 de novembro de 2002, no Decreto nº 32.974, de 30 de janeiro de 2009, e no Decreto nº 39.655, de 30 de julho de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS S/A, atualmente denominada SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA.

DECRETO Nº 53.875, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

Introduz alterações no Decreto nº 24.896 , de 14 de novembro de 2002, no Decreto nº 32.974 , de 30 de janeiro de 2009, e no Decreto nº 39.655 , de 30 de julho de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS S/A, atualmente denominada SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 131ª Reunião do referido Comitê, realizada em 27 de setembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.896 , de 14 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa SCS SOCIEDADE COMERCIAL E DE SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA, atualmente denominada SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA, estabelecida na Rua Dr. Ascânio Peixoto, nº 59, Galpão Planta 72 ZS, Recife/PE, CNPJ nº 01.625.195/0009-85 e CACEPE nº 0291814-53, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999. (NR)

Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

IV - prazos de fruição: (NR)

a) de 1º de novembro de 2002 a 31 de outubro de 2009; (AC)

b) de 1º de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2016, prorrogação do incentivo, nos termos da Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999; (AC)

c) de 1º de novembro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo, nos termos do Decreto nº 38.285 , de 11 de junho de 2012; (AC)

d) de 1º de janeiro de 2019 a 31 de outubro de 2022, prorrogação do incentivo, nos termos do Decreto nº 46.957 , de 28 de dezembro de 2018; e (AC)

e) de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023, 2ª renovação do incentivo, nos termos do inciso IV do caput e do

§ 7º do art. 9º da Lei nº 11.675 , de 1999, e do inciso VI do

§ 15 e do

§ 20 do art. 5º e do

§ 11 do art. 9º do Decreto 21.959 , de 1999; (AC)

V - benefícios concedidos: (NR)

...

b) até 31 de outubro de 2022, crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (NR)

...

c) a partir de 1º de novembro de 2022, crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (AC)

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação: (AC)

1.1. 3,15% (três vírgula quinze por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); (AC)

1.2. 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento); (AC)

1.3. 7,2% (sete vírgula dois por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a: (AC)

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e (AC)

1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e (AC)

1.4. 9% (nove por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a: (AC)

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e (AC)

1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e (AC)

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do imposto apurado; (AC)

...

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)

a) de 1º de novembro de 2002 a 31 de outubro de 2022, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)

b) a partir de 1º de novembro de 2022, independente de qualquer valor; (AC)

..."

Art. 2º O Decreto nº 32.974 , de 30 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS S/A, atualmente denominada SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA, Rua Dr. Ascânio Peixoto, nº 59, Galpão Planta 72 ZS, Recife/PE, CNPJ nº 01.625.195/0009-85 e CACEPE nº 0291814-53, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

IV - prazos de fruição:

...

d) de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2030, 2ª renovação do incentivo, nos termos do inciso IV do caput e do

§ 7º do art. 9º da Lei nº 11.675 , de 1999, e do inciso VI do

§ 15 e do

§ 20 do art. 5º e do

§ 11 do art. 9º do Decreto 21.959 , de 1999, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; (AC)

V - benefícios concedidos: (NR)

...

b) até 31 de janeiro de 2023, crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (NR)

...

c) a partir de 1º de fevereiro de 2023, crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (AC)