Decreto nº 53.948/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
DECRETO Nº 53.948, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as respectivas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da EEAT 05, integrante do sistema adutor SAA, Município de Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. A área de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de 1.831,34 m² inserida no lote 2 A do loteamento denominado distrito industrial do Cabo de Santo Agostinho de propriedade da ADEPE - Agencia de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco destinada para construção da estação elevatória de água tratada (EEAT 05). Observando apenas que essa área será utilizada de forma que contemple o espaço necessário a implantação desta etapa, garantindo também espaço para ampliação da etapa futura. Esta área foi levantada a partir das tratativas entre a GDS, esta gestão e o proprietário da área buscando a liberação amigável da área para início das obras.
MEMORIAL DECRITIVO - ÁREA GERAL DA EEAT 05 E CANTEIRO DE OBRAS
LADOS DISTÂNCIA COORDENADAS UTM
VÉRTICES VÉRTICES metros E metros N metros
17 18 74,04 273.631,483 9.082.548,458
18 19 22,49 273.634,090 9.082.474,467
19 21 49,93 273.611,616 9.082.473,634
21 20 25,16 273.599,562 9.082.522,087
20 2 6,71 273.601,417 9.082.547,181
2 85 22,00 273.608,119 9.082.547,437
85 86 14,00 273.609,044 9.082.525,455
86 87 22,00 273.623,027 9.082.525,982
87 17 9,32 273.622,172 9.082.547,979
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.