Decreto nº 53.973/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.410.000,00 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.
DECRETO Nº 53.973, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.410.000,00 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.410.000,00 (dois milhões e quatrocentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, sendo R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), previstos na fonte de recursos "0271 - Recursos Ordinários Oriundos do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE", e R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais), na fonte de recursos "0244 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Indireta", e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
Atividade: 10.846.0446.0653 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 370.000,00
da Fundação HEMOPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0271 370.000,00
Atividade: 10.122.0446.4362 - Gestão das Atividades da Fundação de Hematologia e Hemoterapia 1.055.000,00
de Pernambuco - HEMOPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0244 1.055.000,00
Op. Especial: 11.846.0446.2989 - Encargos Gerais da Fundação HEMOPE 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0271 100.000,00
Atividade: 10.303.0527.4331 - Realização de Procedimentos Hemoterápicos à População do 885.000,00
Interior do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0244 235.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 650.000,00
TOTAL 2.410.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
Atividade: 10.122.0446.4362 - Gestão das Atividades da Fundação de Hematologia e Hemoterapia 620.000,00
de Pernambuco - HEMOPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 620.000,00
Atividade: 10.303.0527.2100 - Realização de Procedimentos Hemoterápicos 50.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0244 50.000,00
Atividade: 10.303.0527.2117 - Atendimento a Pacientes Hematológicos 1.240.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0244 650.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 590.000,00
Atividade: 10.846.0446.0788 - Contribuições Patronais da Fundação HEMOPE ao FUNAFIN 500.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0271 500.000,00
TOTAL 2.410.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.