Decreto nº 53.983/2022
Transfere e redenomina as funções gratifi cadas de direção e assessoramento que indica.
DECRETO Nº 53.983, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Transfere e redenomina as funções gratifi cadas de direção e assessoramento que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei Complementar nº 481 , de 30 de março de 2022, e no Decreto nº 47.009 , de 17 de janeiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, 1 (uma) Função Gratifi cada de Gestor Técnico de Projetos e Simplifi cação de Serviços ao Cidadão, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Pagamento de Aposentados e Pensionistas do Estado.
Art. 2º Fica redenominada no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, 1 (uma) Função Gratifi cada de Gestor de Pagamento de Aposentados e Pensionistas do Estado, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor de Controle Interno, mantido o símbolo.
Art. 3º O Regulamento dos órgãos acima mencionados devem ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.