Decreto nº 53.990/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 4.205.700,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.
DECRETO Nº 53.990, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 4.205.700,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.205.700,00 (quatro milhões, duzentos e cinco mil e setecentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta", no valor de R$ 4.205.700,00 (quatro milhões, duzentos e cinco mil e setecentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SAMUEL VIEIRA DE ANDRADE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Projeto: 26.782.0228.0563 - Instalação e Reforma de CIRETRANS 340.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 340.000,00
Atividade: 26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores 3.865.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 3.865.700,00
TOTAL 4.205.700,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Atividade: 26.122.0228.2447 - Serviços de Unidade de Atendimento 28.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 28.700,00
Atividade: 26.125.0657.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos 530.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 180.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 350.000,00
Atividade: 26.126.0450.4286 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 340.000,00
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
4.4.90.00 - Investimentos 0241 340.000,00
Atividade: 26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior 530.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 530.000,00
Atividade: 26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego 50.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 50.000,00
Atividade: 26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito 977.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 350.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 627.000,00
Atividade: 26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação Popular 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.000.000,00
Op. Especial: 28.846.0450.3096 - Encargos Gerais do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 750.000,00
- PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 750.000,00
TOTAL 4.205.700,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.