Decreto nº 54.014/2022

DECRETO Nº 54.014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 9.004.699,20 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 9.004.699,20 (nove milhões, quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 9.004.699,20 (nove milhões, quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

OSCAR PAES BARRETO NETO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

Atividade: 13.392.0370.4150 - Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à 5.200.000,00

Cultura

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 400.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.800.000,00

3.3.60.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000.000,00

Atividade: 04.122.0448.3362 - Conservação do Patrimônio Público da FUNDARPE 58.870,27

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 58.870,27

Projeto: 13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural 3.745.828,93

Material do Estado

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.745.828,93

TOTAL 9.004.699,20

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

Atividade: 13.122.0448.4363 - Gestão das Atividades da Fundação do Patrimônio Histórico e 219.015,76

Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 219.015,76

Atividade: 13.126.0448.4487 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 108.294,72

FUNDARPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 108.294,72

Atividade: 13.391.0929.4415 - Valorização e Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado 639.530,01

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 639.530,01

Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 315,85

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 315,85

Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 8.037.542,86

Culturais

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.037.542,86

TOTAL 9.004.699,20

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.