Decreto nº 54.034/2022

DECRETO Nº 54.034, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera o Decreto nº 37.484 , de 28 de novembro de 2011, que Autoriza a Empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a promover, mediante escritura pública, a cessão onerosa de direito relativo à ocupação, com preferência ao aforamento, do terreno de marinha que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 37.484 , de 28 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º-A Após a construção e a implementação do estaleiro naval, os imóveis identificados no art. 2º poderão ser destinados à implantação de outros empreendimentos de interesse público, sem a reversão prevista no parágrafo único do art. 4º, desde que: (AC)

I - tal destinação esteja de acordo com as regras do Plano Diretor de SUAPE, instituído pelo Decreto nº 37.160 , de 23 de setembro de 2011; e (AC)

II - seja observada a competência da Empresa SUAPE para aprovar a implantação de empreendimentos de qualquer natureza no seu espaço territorial. (AC)

Parágrafo único. A Empresa SUAPE poderá editar atos normativos complementares, necessários à disciplina e à execução da mudança da destinação prevista no caput." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37484/2011 de 28/11/2011