Decreto nº 54.040/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 60.289.186,20 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 54.040, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 60.289.186,20 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficiente para atender despesas com operacionais e com investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 60.289.186,20 (sessenta milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e vinte centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Direta", no valor de R$ 60.289.186,20 (sessenta milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e vinte centavos), provenientes do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 14.504.275,67
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 14.504.275,67
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.389.125,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0144 5.389.125,00
Atividade: 10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE 966.807,12
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0144 966.807,12
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 20.969.951,63
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0144 20.969.951,63
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 4.030.774,09
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 4.030.774,09
Atividade: 10.846.0446.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 157.000,00
da Secretaria de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 157.000,00
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 581.832,44
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 581.832,44
Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 10.501.845,98
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 10.501.845,98
Atividade: 10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 789.693,99
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 789.693,99
Op. Especial: 28.846.0446.3145 - Encargos Gerais do FES-PE 988.046,60
4.4.20.00 - Investimentos 0144 988.046,60
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 228.192,30
Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 228.192,30
Atividade: 10.122.1028.2400 - Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde 374.061,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 374.061,00
Atividade: 10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com 28.500,00
Transportes Terrestres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 28.500,00
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 779.080,38
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 779.080,38
TOTAL 60.289.186,20
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.