Decreto nº 54.045/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 132.010,00 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
DECRETO Nº 54.045, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 132.010,00 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 132.010,00 (cento e trinta e dois mil e dez reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 132.010,00 (cento e trinta e dois mil e dez reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade: 04.124.0452.1995 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Controladoria 18.000,00
Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 18.000,00
Atividade: 04.846.0452.3098 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos 65.000,00
Servidores da Secretaria da Controladoria Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 65.000,00
Atividade: 04.122.0452.4371 - Gestão das Atividades da Secretaria da Controladoria Geral do 39.010,00
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 39.010,00
Atividade: 04.131.1077.4632 - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
TOTAL 132.010,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade: 04.126.0452.3107 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 132.010,00
Secretaria da Controladoria Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 132.010,00
TOTAL 132.010,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.