Decreto nº 54.049/2022
Convalida atos de atos de criação das Escolas de Referência em Ensino Médio, em jornada semi-integral.
DECRETO Nº 54.049, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Convalida atos de atos de criação das Escolas de Referência em Ensino Médio, em jornada semi-integral.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado ;
CONSIDERANDO o compromisso do Governo em implementar políticas de melhoria da qualidade do ensino médio e da oferta de formação profissional;
CONSIDERANDO a importância do ensino médio para o avanço dos direitos humanos e consolidação do desenvolvimento sustentável do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de convalidar os atos de criação das Escolas de Referência em Ensino Médio, DECRETA:
Art. 1º Ficam convalidados todos os atos praticados decorrentes da criação das escolas de Referência em Ensino Médio, com o nível de Ensino Médio, em jornada semi-integral, correspondente a uma jornada parcial de 32 (trinta e duas) horas semanais, localizadas nos Municípios, em prédios próprios, expedidos através do Decreto nº 32.399 , de 30 de setembro de 2008.
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 32.399 , de 30 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam transformadas em Escolas de Referência em Ensino Médio, com o nível de Ensino Médio, em jornada semi-integral, correspondente a uma jornada parcial de 32 (trinta e duas) horas semanais, localizadas nos Municípios, em prédios próprios, neste Estado, a seguir especificadas. (NR)
..."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2008.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32399/2008 de 01/10/2008