Decreto nº 54.084/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, localizadas no Município de Igarassu, neste Estado.
DECRETO Nº 54.084, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, localizadas no Município de Igarassu, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com 19,58 m2, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Igarassu, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se ampliação da área do prédio da Compesa GNM Norte 2.
Parágrafo único. A área de que trata o caput encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação e a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais respectivos para fins de imissão de posse e de efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de terra com formato irregular, com uma área de 19,58 m², com perímetro 23,11 m, localizada na Av. Dr. Cosme de Sá Pereira, nº 14, bairro do Centro, Município de Igarassu, no Estado de Pernambuco, pertencente a Alvaniria Lopes Nobrega Fragoso, confrontando - se ao Sul com Av. Dr. Cosme de Sá Pereira, 2,20m de frente, a Oeste com a propriedade de Alvaniria Lopes Nobrega Fragoso, com 10,0m na lateral direita, ao Sul com terreno de terceiros, com 3,11m de fundos, ao Leste, lado esquerdo com 7,80m confrontando-se como prédio da Compesa GNM Norte 2, caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, delimitada pelo Polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido antihorário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso 25M identificativas no quadro abaixo:
QUADRO DE COORDENADAS
PONTOS DISTÂNCIA (m) COORDENADAS UTM
PONTOS E(X) S(Y)
P1 - P2 2,20 P1 289154.12 9133898.55
P2 - P3 7,80 P2 289156.32 9133898.55
P3 - P4 3,11 P3 289156.32 9133906.35
P4 - P1 10,00 P4 289154.12 9133908.55
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.