Decreto nº 54.129/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 18.357.293,42 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 54.129, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 18.357.293,42 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 18.357.293,42 (dezoito milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 18.357.293,42 (dezoito milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE 9.170.421,54
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 9.170.421,54
Atividade: 10.846.0446.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 2.484.549,64
da Secretaria de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.484.549,64
Atividade: 10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 6.694.691,46
Residência médica e outras Residências
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.694.691,46
Op. Especial: 28.846.0446.3145 - Encargos Gerais do FES-PE 7.630,78
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.630,78
TOTAL 18.357.293,42
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 154.432,01
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 154.432,01
Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 3.520,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.520,44
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 8.285.250,01
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.086.139,21
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.146.386,59
4.4.50.00 - Investimentos 0101 52.724,21
Projeto: 10.122.1028.2426 - Implantação de Núcleos de Economia em Saúde nos Hospitais 5.000,00
Estaduais
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 10.122.1028.3085 - Manutenção das Ações para Valorização do Servidor 25.515,58
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 25.515,58
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação das Ações de Regulação em Saúde 94.584,68
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 94.584,68
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 34.832,10
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 34.832,10
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 8.424,10
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.424,10
Atividade: 10.301.0432.4217 - Qualificação da Atenção Primária 130.494,93
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 130.494,93
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 6.031.704,07
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.031.704,07
Atividade: 10.302.0432.2403 - Desenvolvimento do Projeto Boa Visão 357.898,19
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 357.898,19
Atividade: 10.302.1028.2436 - Implantação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SES 59.453,09
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 59.453,09
Atividade: 10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 42.952,78
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 42.952,78
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 23.112,56
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.864,80
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.777,44
4.4.90.00 - Investimentos 0101 15.470,32
Atividade: 10.305.0512.1478 - Manutenção de Ações de Vigilância das Arboviroses e Assistência e 5.149,00
Monitoramento dos casos notificados como síndrome congênita do
Zika Vírus
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.149,00
Atividade: 10.305.0512.2104 - Vigilância e Prevenção das Doenças Imunopreveníveis 3.017.752,48
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.017.752,48
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 77.217,40
e Agravos
4.4.90.00 - Investimentos 0101 77.217,40
TOTAL 18.357.293,42
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.