Decreto nº 54.138/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 33.249.641,46 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 54.138, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 33.249.641,46 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 33.249.641,46 (trinta e três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 33.249.641,46 (trinta e três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
CARMEM LÚCIA SIMÕES MEGALE NEVES
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
JOSÉ FERNANDO TOMÉ JUCÁ
INAMARA SANTOS MÉLO
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
HUMBERTO BERTINO ARRAES
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 30.869.048,84
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 30.869.048,84
Atividade: 06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 2.380.592,62
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.380.592,62
TOTAL 33.249.641,46
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
Projeto: 23.453.1031.2196 - Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo 1.114.055,40
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.114.055,40
Projeto: 23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos 1.069.800,85
4.4.40.00 - Investimentos 0101 1.069.800,85
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Atividade: 04.122.0006.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos 4.077.872,60
Municípios
4.4.40.00 - Investimentos 0101 4.077.872,60
Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs 3.427.503,64
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.427.503,64
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Atividade: 19.572.1090.2514 - Execução de Políticas Públicas através dos Habitats de Inovação 1.334.855,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.334.855,00
Projeto: 19.572.1090.4111 - Criação e Consolidação da Rede de Inovação de Pernambuco 1.140.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.140.000,00
Projeto: 19.572.1090.4112 - Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos 3.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.000.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de 6.739.812,24
Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos 0101 6.739.812,24
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade: 11.122.0444.4392 - Gestão das atividades da Secretaria do Trabalho, Emprego e 1.163.556,03
Qualificação
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.163.556,03
51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS
00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta
Projeto: 10.122.0550.3907 - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de 7.801.593,08
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0101 7.801.593,08
55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.422.0415.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE 2.380.592,62
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.380.592,62
TOTAL 33.249.641,46
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.